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Futebol brasileiro

O polêmico Estatuto do Torcedor e a responsabilidade objetiva

Por 

O Futebol pentacampeão mundial, em decorrência da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor - sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, recebeu novos conceitos a serem observados, dentre eles, uma tal "responsabilidade independentemente da existência de culpa". Denominada pelos juristas como "responsabilidade objetiva".

Como há de se verificar, mesmo antes de ser atribuída ao Esporte, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11.09.1990) no seu artigo 14, apresenta a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços que responderá pela reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa. Inobstante isto, o parágrafo 3º deste mesmo artigo, exclui a responsabilidade do fornecedor de serviço quando provar que, prestado o serviço, o defeito inexiste, ou trata-se de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornecer a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

O próprio Código de Defesa do Consumidor define o conceito de Consumidor e Fornecedor. O primeiro de forma ampla e abrangente, sendo "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", e o segundo, sendo "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços".

Neste sentido, analisando o Esporte, o Estatuto de Defesa do Torcedor, expressamente, promoveu a equiparação a fornecedor, nos termos da Lei nº 8.078/90, a entidade responsável pela organização da competição, bem como a entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo. Assim, o legislador acabou por abranger a responsabilidade já prevista no CDC, somando a esta a do "mandante da partida e dos dirigentes", como fica claro nos artigos 3º e 14 do Estatuto de Defesa do Torcedor.

Como se observa até o momento, é certo que o evento desporto - Futebol - é um produto, sendo o fornecedor, a entidade responsável pela organização da competição bem como a entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo; e o consumidor, o torcedor. Todos com direitos e obrigações, que com o seu descumprimento serão responsabilizados e penalizados na forma prevista em lei.

Em virtude dessas considerações, trata-se de uma relação de consumo, conseqüentemente estamos diante de uma responsabilidade objetiva, sendo necessário somente provar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre o dano e o serviço prestado para acarretar uma eventual condenação do responsável.

Tenha-se presente que a iniciativa e a intenção do Estatuto de Defesa do Torcedor de se alcançar a transparência e a moralização do Futebol é absolutamente admirável, no entanto, em consonância com o objetivo, a respeitada lei contêm algumas impropriedades que podem comprometer sua efetiva aplicação se não forem bem esclarecidas e administradas.

Cumpre observar neste momento, os fatores referentes a responsabilização dos danos por eventuais desconformidades com a lei, tais como: Quem serão responsabilizados; De que forma se apresenta esta responsabilidade e; Quais seriam as punições.

Estas dúvidas surgiram com grande intensidade em virtude do artigo 19 do Estatuto de Defesa do Torcedor que no seu conceito, responsabiliza de forma solidária as entidades responsáveis pela organização da competição, bem como seus dirigentes e as entidades de prática desportiva detentoras do mando de jogo e seus dirigentes, pelos prejuízos causados ao torcedor relacionados à falta de segurança, independentemente da existência de culpa.

Art. 19. As entidades responsáveis pela organização da competição, bem como seus dirigentes respondem solidariamente com as entidades de que trata o art. 15 (entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo) e seus dirigentes, independentemente da existência de culpa pelos prejuízos causados ao torcedor que decorram de falhas de segurança nos estádios ou da inobservância do disposto neste capítulo.

Em análise preliminar, devemos distinguir a responsabilidade pelos danos causados aos torcedores decorrentes do próprio evento em si, por exemplo, superlotação, condições precárias dos estádios etc, da responsabilidade pelos prejuízos que decorram da falta de segurança, por exemplo, um torcedor agredido por outro de torcida rival ao final da partida, que foi atribuída pela nova lei às entidades e seus dirigentes de forma objetiva e solidária. Na primeira hipótese, pela própria aplicação do já consagrado Código de Defesa do Consumidor, recaem sobre os promotores do evento e o proprietário do estádio. Importantes estas responsabilizações, contudo, a segunda hipótese deve ser bem interpretada para se alcançar a efetiva aplicação deste dispositivo legal.

No que se refere ao artigo 19 do Estatuto, convêm destacarmos outros aspectos, entre eles, a importância de conhecer qual é a entidade detentora do mando de jogo para que lhe sejam atribuídos os direitos, deveres e responsabilidades. Em primeira análise, esta parece uma questão simples, mas que não se demonstra com tanta simplicidade quando falamos em jogos realizados em campo de um terceiro e que para muitos não fica claro qual é a verdadeira entidade detentora do mando de jogo.

Registra-se ainda, com relação ao artigo em tela que, estamos diante de uma responsabilidade solidária entre as entidades e seus dirigentes. Consoante noção cediça que com a solidariedade independentemente de culpa, o torcedor que se sentir lesado, pode acionar diretamente o dirigente, mesmo sendo culpa do organizador, por exemplo. Este dirigente será condenado, respondendo com seus próprios bens, para depois, entrar com uma ação de regresso em face de quem efetivamente teve culpa.

Oportuno se torna dizer que não estamos defendendo a figura do dirigente, mesmo porque, acreditamos que esta responsabilização é fator determinante para a moralização do Futebol, contudo, devemos nos atentar que a responsabilidade sem culpa do CDC é aplicada dessa forma e estendê-la ao dirigente pessoa física, antes da pessoa jurídica, de certo modo é afrontar a desconsideração da personalidade jurídica, contida no artigo 28 do CDC.

Ao ensejo da conclusão deste item, é indiscutível que o mecanismo de responsabilidade dos dirigentes é auto aplicável, o entanto, os julgadores quando se defrontarem com estas situações não aplicarão simplesmente os dispositivos literais, desligados de todos os conceitos conhecidos da responsabilidade objetiva. Assim, o juiz analisará caso a caso e se comprovado, por exemplo, que todas as medidas de segurança foram tomadas, não haverá tal responsabilidade.

Por outro lado, estes mesmos julgadores não deverão ser omissos em seus julgamentos, atribuindo as responsabilidades, ditando as penalidades a quem for merecedor e fazendo com que estas sejam rigorosamente cumpridas, pois assim a credibilidade nesta lei será mantida.

Quando falamos em penalidades ao fornecedor (entidades desportivas), estas podem se caracterizar pela destituição ou pela suspensão por seis meses de seus dirigentes. No primeiro caso, quando decorrente da violação das regras que tratam da transparência na organização, da segurança do torcedor partícipe do evento esportivo ou da venda e distribuição dos ingressos. No segundo caso, quando a violação acontecer a um dispositivo diferente dos aqui apontados.

No que diz respeito às punições, a figura dirigente é determinada pela lei como sendo o presidente da entidade, ou aquele que lhe faça as vezes e o dirigente que praticou a infração, ainda que por omissão.

Ainda neste sentido, não se pode olvidar das penalidades de impedimento de gozar de benefícios fiscais no âmbito federal, e a suspensão por seis meses dos repasses de recursos públicos federais da administração direta e indireta. Sem esquecer, da perda do mando de campo por, no mínimo, dois meses, a entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo, como previsto no artigo 14, § 2 do Estatuto.

Da mesma forma, a lei instituiu penalidades ao torcedor, impedindo-o de comparecer às proximidades, bem como a qualquer local em que se realize evento esportivo, pelo prazo de 3 meses a 1 ano, de acordo com a gravidade da conduta, aquele que promover tumulto, praticar ou incitar violência no local do evento esportivo ou num raio de cinco mil metros ao redor, ou invadir local restrito aos competidores. Demonstrando claramente que nesta relação, ambos tem obrigações e responsabilidades.

Posta assim a questão, é de se esperar que os órgãos competentes se estruturem de forma eficaz a controlar, julgar, punir e principalmente fazer cumprir os dispositivos e as punições previstas na lei, pois assim, o Estatuto ganharia credibilidade e confiança para seguir em busca da recuperação e moralização do futebol brasileiro.

Convém notar que, o Estatuto de Defesa do Torcedor é uma proposta inovadora para o nosso país, com um propósito altamente admirável, que se apresenta como um divisor de águas para o Futebol nacional.

É sobremodo importante assinalar que alguns pontos da lei não são exeqüíveis imediatamente, aliás, para o que não é exeqüível a lei estabelece um prazo de seis meses para adaptação. Por isso, espera-se que o governo não ceda e não edite medidas provisórias retalhando esta iniciativa, deixando o próprio ordenamento jurídico se equilibrar, a exemplo do que aconteceu com o CDC, que foi extremamente criticado pelos empresários quando de sua promulgação, mas que praticamente não foi alterado, possibilitando a criação de jurisprudência.

Por última análise, tenham-se presentes conceitos tais como:

O Futebol é um patrimônio cultural do povo brasileiro, respeitado e admirado no mundo inteiro quando se trata do seu desempenho dentro do campo;

O evento esporte deve ser observado como um espetáculo onde existe uma relação de consumo que comporta as figuras do fornecedor e do consumidor;

As Entidades desportivas e seus Dirigentes se apresentam como fornecedores com direitos, obrigações e responsabilidades;

O Torcedor é o consumidor que movimenta toda a "indústria do esporte", e deve ser tratado como tal, lhe atribuindo direitos, mas também obrigações e responsabilidades;

O Estatuto de Defesa do Torcedor, Lei nº 10.671/03, existe, foi democraticamente aprovado, está em vigor e deve ser efetivamente cumprido, pois tem como grande objetivo a Moralização de um dos maiores patrimônios culturais do Brasil - O Futebol.

E por fim, a atitude e a determinação de todos que, de uma forma direta ou indireta, estão envolvidos na busca deste objetivo deve ser alimentada com vitórias e conquistas e, em nenhum momento o Estatuto de Defesa do Torcedor, deve se apresentar como uma palha ao pegar fogo, onde, no início representa uma intensa e forte chama, mas logo em seguida se apaga sem alcançar seu propósito.

 é responsável pelo departamento de Direito Desportivo do escritório Paulo Roberto Murray - Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2003, 12h44

Comentários de leitores

1 comentário

Prezado(s) senhor(es), Gostaria de informar ...

Rsilva (Engenheiro)

Prezado(s) senhor(es), Gostaria de informar que tanto o Estatuto do Torcedor quanto a boa-fé do torcedor são inócuos, sem valor, face a sentença judicial, em 1a. instância, proferida em 2 de maio de 2006 pelo Juizado Especial Cível do Estado do Rio de Janeiro, a saber: Autor: Renato Fernandes Silva Réu: Confederação Brasileira de Futebol Sentença: PROLATO A PRESENTE SENTENCA EM SUBSTITUICAO A I. JUIZA LEIGA QUE PRESIDIU A AIJ, COM ESTEIO NO ARTIGO 40 DA LEI 9099/1995.DISPENSADO O RELATORIO, NA FORMA DO ARTIGO 38 DA LEI 9099/1995.PEDE O AUTOR INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E DEVOLUCAO DO INGRESSO PAGO PARA PARTIDA DE FUTEBOL REALIZADA EM 07-08-2005 QUE POSTERIORMENTE FOI ANULADA PORQUE O ARBITRO ESTARIA ENVOLVIDO EM ESQUEMA DE MANIPULACAO DOS RESULTADOS.DECIDO.CERTO E QUE O TORCEDOR TEM DIREITO A UMA ARBITRAGEM IMPARCIAL. NA HIPOTESE, A PARTIDA ASSISTIDA PELO TORCEDOR NO ESTADIO FOI ANULADA, POR SE TER VISLUMBRADO A POSSIBILIDADE DE PARCIALIDADE, TENDO SIDO REPETIDA. OCORRE QUE O ARBITRO QUE ATUOU NA PARTIDA EM QUESTAO NAO E REPRESENTANTE DO REU. ADEMAIS, JA FORAM ADOTADAS AS MEDIDAS LEGAIS CABIVEIS PARA PUNICAO, TENDO SIDO, INCLUSIVE, REPETIDA A PARTIDA, PARA QUE FOSSE ALCANCADO RESULTADO SEM SUSPEITA DA MACULA DA PARCIALIDADE. CONSIGNE-SE, AINDA, QUE NAO E RAZOAVEL COLOCAR A ORA RE EM SITUACAO DE GARANTIDORA UNIVERSAL DAS PARTIDAS DE FUTEBOL. POR FIM, VALE RELEMBRAR QUE UMA PARTIDA DE FUTEBOL E REALIZADA PARA FINS DE ENTRETER E DIVERTIR, NAO SENDO SUFICIENTE PARA CONFIGURAR DANO A HONRA DO AUTOR O FATO DE, EVENTUALMENTE, TER HAVIDO VICIO NA ARBITRAGEM DA PARTIDA POR ELE ASSISTIDA.ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O FEITO COM APRECIACAO DO MERITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM ONUS SUCUMBENCIAIS, CONSOANTE ARTIGO 55 DA LEI 9099/1995. Atenciosamente, Renato F. Silva Torcedor

Comentários encerrados em 19/06/2003.
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