Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Iniciativa correta

'Proposta dos Estados para mudar partilha de tributos é correta.'

É correta a proposta dos Estados de estabelecer uma nova partilha das receitas da União com governos subnacionais, que se basearia na

arrecadação de todos os tributos e contribuições sociais e não apenas na do Imposto de Renda e do IPI.

Também corretamente, os Estados propõem que não se altere o valor total das transferências. A partilha criada pela Constituição de 1988, de 44% do IR e 54% do IPI, criou um incentivo perverso para o governo federal recorrer crescentemente a incidências tributárias não partilháveis.

Como resultado, a arrecadação do IPI caiu de 4% do PIB para 1% do PIB, enquanto se elevava brutalmente a dessas contribuições, todas em cascata. Não é exagero afirmar que parte da queda do potencial de crescimento do PIB derivou da piora do sistema tributário, determinada por essa situação.

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2003, 15h05

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 19/06/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.