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Medida proibida

Juiz decide que empresa inadimplente não pode ter registro cancelado

Uma empresa substituta tributária não pode ter sua inscrição estadual cancelada, nem ser indiciada em inquérito policial para averiguar suposto crime de sonegação fiscal, por não pagar impostos num determinado período. O entendimento é do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho (RO), Alexandre Miguel, que atendeu parcialmente pedido da empresa Itaba Ind. de Tabaco Brasileira Ltda. A Fazenda ainda pode recorrer.

Alexandre Miguel entendeu que "o simples fato de não pagar determinado tributo na época própria, não configura, de per si, crime de sonegação. Mora e inadimplência tributária não podem e não devem ser entendidos como configuradores de ilícito penal."

O juiz afirmou também que "a simples suspeita [de sonegação] não autoriza o procedimento abrupto do cancelamento. A simples inadimplência no recolhimento do tributo não configura crime de sonegação fiscal. Aliás o fisco possui diversos mecanismos para fazer valer seus interesses, como por exemplo, a medida cautelar fiscal, o lançamento, a execução fiscal, ação penal, etc., não lhe senso lícito, por simples suspeita ou mora, determinar o cancelamento questionado."

De acordo com o advogado da empresa, Cassio de Queiroz Filho, do escritório Dutra Rodrigues e Queiroz Advogados, "o cancelamento da inscrição ante o fato da inadimplência fere princípios basilares do nosso ordenamento jurídico, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa".

Leia a íntegra da sentença:

Processo: 001.2003.000774-6

Comarca: Porto Velho - Fórum Cível

Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública

Cartório: 1º Cartório da Fazenda Pública

Requerente : Itaba Ind. de Tabaco Brasileira Ltda

Advogado(a): Luiz Roberto Dutra Rodrigues e Cassio de Queiroz Filho

Requerido : Coordenador Geral da Receita Estadual

Advogado(a): Não informado

Data do movimento: 10/06/2003 12:00

Tipo de movimentação: Sentença de Mérito Decretada (cível)

Complemento da movimentação: SENTENÇA: VISTOS. ITABA IND. DE TABACO BRASILEIRA LTDA interpôs MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, aduzindo, em suma, que no dia 20 de janeiro passado a autoridade coatora baixou o Ato 002, cancelando sua inscrição estadual.

Diz que com esse Ato, a impetrante não pode exercer livremente sua atividade, violando preceito constitucional (livre exercício da atividade econômica; devido processo legal; ampla defesa e contraditório), não podendo tal ato ser lícito para se exigir tributos.

A liminar foi concedida (fl. 35-6). Nas informações a autoridade impetrada alude a existência de dois cadastros de contribuintes, sendo um dos contribuintes radicados no Estado e outro dos estabelecidos em outra unidade da Federação, cuja finalidade é apenas a concessão de benefício fiscal, como por exemplo, o pagamento dos tributos com prazo.

Sendo assim, não sendo a impetrante estabelecida no Estado, o cancelamento havido não a impede de exercer sua atividade, apenas retira o benefício fiscal de recolher o ICMS com prazo dilatado, exigindo a sua antecipação, como substituto tributário. O Ministério Público opinou pela concessão da segurança.

Posto isso, decido.

O fundamento da impetração é duplo: impedimento da sua atividade econômica e ausência do devido processo legal, ao editar o ato de cancelamento de sua inscrição estadual. Com efeito, não sendo a impetrante estabelecida no Estado, sua inscrição estadual é daquelas que permite a concessão de benefício fiscal, apenas, permitindo o recolhimento do ICMS com dilação de prazo, ao invés de recolhimento quando da saída da mercadoria, em obediência aos Convênios Estaduais respectivos.

Em sendo assim, não há que se falar em ofensa ao preceito constitucional do livre exercício da atividade econômica. Entretanto, tenho que a autoridade impetrante não poderia ter editado o ato como o fez, sem observância de algumas formalidades legais, como a instauração do devido processo legal tributário. Note-se, desde logo, que as informações foram silentes quanto ao argumento de ofensa ao devido processo e contraditório, o que desde já levaria a uma presunção contrária aos interesses da administração [1].

É certo que é obrigatório ao contribuinte sediado em outra unidade da Federação e que promova a remessa de mercadorias para o Estado destinatário, a inscrição no cadastro de contribuintes da unidade de destino, nos termos da Cláusula sétima do Convênio do ICMS nº 81/93 com as alterações do Convênio nº 18/2000, devidamente recepcionado pelo Estado de Rondônia (art. 98-A do Regulamento do ICMS # Cláusula sétima - O sujeito passivo por substituição definido em Protocolos e Convênios específicos, inscrever-se-á no Cadastro da Secretaria da Fazenda, Finanças e Tributação da Unidade de Federação destinatária de mercadorias, devendo para tanto, remeter para esta os seguintes documentos:

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Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2003, 14h40

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