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Corrida ao STF

Vereador condenado por corrupção eleitoral recorre ao Supremo

O vereador Rui Capelão Cardoso, do município de Cascavel (PR), recorreu ao Supremo Tribunal Federal com pedido de habeas corpus contra decisão da Justiça Eleitoral que o condenou à perda do cargo por crime de corrupção eleitoral.

Ele pediu que sua condenação seja cassada. Alegou que houve ilegalidade e cerceamento de defesa decorrente de um aditamento feito à denúncia.

Rui Cardoso foi condenado com base no artigo 299 do Código Penal, pela promessa de cargo público formalizada em um acordo assinado por ele e por Nino Pastore, em troca do apoio político deste último nas eleições municipais de outubro de 2000.

A ação penal foi julgada procedente em todas as instâncias da Justiça Eleitoral. Cardoso alega ter sido submetido a constrangimento ilegal porque o Tribunal Superior Eleitoral arquivou a ação penal instaurada contra Nino Pastore, ao considerar atípica a mesma conduta pela qual foi condenado.

De acordo com a ação, o TSE julgou que não se caracterizaria o crime previsto no artigo 299 do Código Penal, quando o oferecimento de vantagem não se vincula à obtenção de voto. (STF)

HC 83.170

Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2003, 14h36

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