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HC rejeitado

Advogados de Oviedo não devem ter acesso a inquérito

O ex-general paraguaio Lino César Oviedo Silva não conseguiu habeas corpus na Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. No processo, os advogados de Oviedo questionaram a falta de acesso a um inquérito policial, em trâmite em Foz do Iguaçu. O inquérito estaria apurando possíveis crimes de lavagem de dinheiro. Lino Oviedo teria sido notificado pela Polícia Federal para depor no inquérito.

Os advogados reclamaram do ato do Juízo Federal da Segunda Vara Criminal de Foz de Iguaçu, no Paraná. O Juízo teria negado o acesso dos advogados a um inquérito policial que tramita em segredo de justiça e para o qual Oviedo teria sido notificado a prestar depoimento.

De acordo com o processo, Oviedo, "que se encontrava no Brasil em razão das perseguições políticas que sofria no Paraguai", foi preso em Foz do Iguaçu por posse de arma e uso de identidade alheia. O Governo paraguaio solicitou a extradição do réu, pedido que foi negado pelo Supremo Tribunal Federal.

Durante a decisão do pedido de extradição, Lino Oviedo teria recebido uma notificação da Polícia Federal para ser ouvido em investigação que apura a prática de crimes de evasão de divisas, lavagem de dinheiro, contra a ordem tributária, financeira, contrabando de mercadorias proibidas e formação de quadrilha. Segundo a defesa, a notificação foi autorizada pelo STF.

Diante da notificação do ex-general, os advogados de Lino Oviedo foram ao Juízo da Segunda Vara Federal Criminal de Foz do Iguaçu para examinarem o inquérito e obterem uma cópia para, assim, terem conhecimento das acusações contra o cliente. No entanto, o Juízo de Foz do Iguaçu negou o pedido de vistas dos autos e da cópia do inquérito sob o argumento de que ele estaria tramitando em segredo de justiça.

Os advogados entraram com um pedido de habeas corpus questionando a decisão de primeiro grau, pedido que foi negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Com isso, os advogados recorreram ao STJ reiterando o pedido. Afirmaram que o TRF teria interpretado de maneira equivocada o conceito de segredo de justiça, pois eles estariam legalmente constituídos e teriam direito de acesso aos autos. A rejeição desse acesso, para os advogados, representaria ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, além de contrariar o Estatuto da Ordem dos Advogados.

O ministro Gilson Dipp negou o pedido mantendo a restrição de acesso ao inquérito. "Inicialmente, não há que se falar em ofensa ao princípio da ampla defesa em se tratando de inquérito policial, que é mero procedimento administrativo de investigação inquisitorial, o qual, por isso mesmo, não se processa sob o manto do referido princípio constitucional", ressaltou o relator. O ministro lembrou precedente do STJ no mesmo sentido.

A respeito da alegação de ofensa ao Estatuto da Ordem dos Advogados, Gilson Dipp foi enfático: "Tem-se que, de acordo com o artigo 20 do Código de Processo Penal, pode ser decretado, pela autoridade competente "o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade", como no caso do inquérito em trâmite no Juízo de Foz do Iguaçu.

Gilson Dipp ressaltou ainda que, no caso, "não ficou demonstrada a ocorrência iminente de nenhuma medida que visasse à restrição da liberdade ou do patrimônio do paciente (Oviedo), a demandar a imediata ação profissional do seu constituinte". Segundo o ministro, em informações, o Juízo de Foz do Iguaçu enfatizou que Lino Oviedo "não foi indiciado, tendo sido apenas chamado para prestar esclarecimentos, sendo, por ora, parte estranha ao inquérito". (STJ)

Processo: RHC 13.360

Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2003, 10h39

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