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Decisão unânime

STF reitera posição sobre contribuição de inativos nos Estados

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal reiterou, nesta terça-feira (10/6), entendimento sobre a contribuição previdenciária cobrada sobre proventos de servidores públicos estaduais inativos e pensionistas. Ficou decidido que o Estado do Rio Grande do Sul é obrigado a devolver aos contribuintes apenas os descontos efetuados antes do advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, considerados legais as contribuições anteriores a esse período.

O Agravo no Recurso Extraordinário foi ajuizado pelo Instituto de Previdência do estado do Rio Grande do Sul (IPERGS) contra uma segurada.

No Rio Grande do Sul, a contribuição dos inativos e pensionistas foi instituída pela Lei estadual nº 7672. Assim como no caso de Minas Gerais (RE 372356), o relator do processo nesse caso foi o ministro Sepúlveda Pertence. Ele reformou parte da decisão que tinha dado monocraticamente em favor da segurada.

O ministro citou novamente seu voto na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1441). "Assim como não aceito considerações puramente atuariais na discussão dos direitos previdenciários, também não as aceito para fundamentar o argumento básico contra a contribuição dos inativos, ou seja, a de que já cumpriram o quanto lhes competia para obter o benefício da aposentadoria. Contribuição social é um tributo fundado na solidariedade social de todos para financiar uma atividade estatal complexa e universal, como é a da Seguridade", ressaltou.

Fundada nessas razões, a decisão do relator foi pelo deferimento em parte ao recurso do IPERGS. Sepúlveda Pertence foi seguido, por unanimidade, pelos ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes, que compuseram a Primeira Turma na sessão. (STF)

RE 367.094

Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2003, 16h56

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