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Reforma da Previdência

Reforma da Previdência: 'emprego que é bom neca de pitibiriba'.

A enigmática mudança de eixo do Partido governante associada à postura presidencial de sistemático desrespeito ao Poder Judiciário e aos servidores públicos emudeceram repentinamente a todos, causando estupefação na sociedade. No furor dos ataques ao Judiciário, o presidente desvestiu-se da pele de democrata e inaugurou o novo perfil do Poder Executivo.

Sua Excelência, natural das entranhas de Partido com tradição oposicionista, no poder, adotou o intolerantismo, sequer admitindo discussão das propostas reformistas que combatia, endossando-as. Aliás, quem tanto criticava o "pensamento único" nada mais prega que o discurso monológico. Os Partidos de sustentação do governo e o

Presidente desprezam o ensinamento de Santo Ambrósio: "acostuma-te a ser um só" (assuesce unus esse) ou, como dizem os italianos, essere sempre uguali a se stessi. O fenômeno demanda profundo estudo sócio-antropológico. Sinaliza, das duas uma: ou não sabiam o que combatiam quando estavam na oposição; ou não sabem o que pregam, quando são governantes (desconhecem os verdadeiros problemas da Previdência).

Só há uma explicação para essa repentina venda da alma ao Diabo: o preço pago para se manter o poder. Adular o mercado e acariciar antigas e conhecidas figurinhas políticas abre a cancela para o Presidente permanecer na cadeira por tempo até superior aos oito anos de FHC.

Único estorvo é este tal Poder Judiciário, fiador da Constituição e imprescindível ao cidadão - apoucado de dirigentes políticos intelectualmente probos - para se defender do próprio Estado. Para miná-lo, vale-tudo. Da maledicente "caixa-preta" ao alardeado controle externo. Isso sem esquecer da pasquinada de que os juízes são incapazes de administrar os tribunais. E há que se lembrar do desvario da "lista negra" com os nomes dos que julgam contra os interesses governistas.

De seu lado, diariamente, parte da mídia manipula a opinião pública. Comentaristas sardônicos enaltecem o descumprimento de decisões judiciais. Quem as descumpre é o herói. Aquele que se debruça sobre os autos, passa noites em claro, estuda argumentos dos litigantes, consulta leis, doutrina e jurisprudência para julgar é o juiz burguês, incompetente, insensível (isso, se não houver insinuação de algo mais). Aparentemente desconectados entre si, aquele "vale-tudo" de

que falei e essa postura midiática conduzem, subliminarmente, o cidadão comum à conclusão de que o Judiciário é poder composto de conróbia, que atravanca a economia e o desenvolvimento e que só tem olhos para o seu próprio umbigo, portanto, desnecessário.

Feita a cabeça do povo, tudo se torna possível. Implanta-se o controle externo, afastam-se os juízes da administração dos tribunais e instaura-se a ditadura do "novo príncipe" * o ex-Partido dos Trabalhadores. Tudo o que é contrário à taramelagem dos neo-reformistas não pode sequer ser discutido. Três infelizes parlamentares desse "novo príncipe" que ousaram questionar o projeto de reforma previdenciária, tiveram o mesmo fim do trio cubano que tentou fugir da ilha particular do Comandante Fidel Castro.

Simultaneamente ao "fuzilamento" dos políticos que se opuseram ao ímpeto reformista atabalhoado, irracional, não precedido de investigação séria dos problemas de gestão da Previdência e ao achincalhamento diário do Poder Judiciário, arquiteta-se a demolição do Estado Democrático de Direito, a começar por suas carreiras medulares (juízes, procuradores, promotores, policiais, diplomatas, fiscais, etc). A indagação que paira no ar é: Cui bono? ou: "a quem interessa reformar a Previdência a toque de caixa e sem um amplo debate, desprezando até as conclusões do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social "CDES?"

A reforma proposta desrespeita direitos adquiridos dos servidores públicos (taxação dos inativos, redução de aposentadorias e pensões, etc.); retira dos docentes o pouco que lhes restava de atrativos na carreira; convola a magistratura em subserviente barnabé e desnatura as demais carreiras próprias do Estado; altera as regras no meio do jogo, desconsidera as obrigações previdenciárias não cumpridas pelo Estado e a impossibilidade de contratação de previdência complementar para se garantir aposentadoria condigna ao universo de

servidores de meia idade que dedicou grande parte da vida ao serviço

público.

Déficit previdenciário se há, é efeito, não causa da estagnação econômica. Essa reforma não passa de instrumento de conquista do poder político e, da forma como está, jamais servirá de aperfeiçoamento da Previdência Social. Dados atuariais indicam, após a Emenda Constitucional n º 20, de 1998, a viabilidade do regime de aposentação do servidor, ante a instituição de idade mínima, tempo mínimo de contribuição e vedação de aposentadorias e pensões superiores à remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se dá a aposentadoria.

Problemas muito mais graves são os juros pagos à banca; o padecimento dos empresários e dos trabalhadores causado pelo "cavalo-de-pau" dado na economia; e a fome "famélica" - desculpe a força pleonástica - que não tem nada a ver com o prato-feito que deveria ser servido para saciar a Fome do povo, num programa que, nas mãos do governo, merece Zero.

Desenvolvimento e emprego que é bom, "neca de pitibiriba". De tudo fica a impressão de que os atuais governantes pregavam o bem apenas para ganhar a eleição. Eleitos, só fazem o mal. O Executivo, depois de estrangular o Judiciário poderá, livremente, levar o seu garrote para fora do submisso Legislativo, eis que é diminuta a parte sã deste (i.e. que não segue a regra ambrosiana), incapaz de se opor à tendência absolutista deflagrada.

As decisões judiciais e as leis serão cumpridas se e quando não contrariarem o "novo príncipe". Ao cidadão lesado sobrará queixar-se ao bispo. Pensando bem, o método truculento e terrificante de reformar a Previdência e a conseqüente desmaterialização do Estado, a começar pelo serviço público e por suas carreiras medulares, transformam o apregoado futuro feliz em mais uma quimera eleitoral.

Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2003, 15h19

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