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'Interesse imediato'

Decisão do Supremo favorece advogados públicos do país

O presidente nacional da OAB, Rubens Approbato Machado, encaminhou ofício circular ao advogado-geral da União, a entidades vinculadas ao Poder Público e aos presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB. Ele pediu a ampla divulgação de acórdão do Supremo Tribunal Federal favorável aos advogados públicos em Mandado de Segurança contra ato do Tribunal de Contas da União responsabilizando-os solidariamente com o administrador no caso da emissão de pareceres que estariam em desacordo com a lei.

O processo, relatado pelo ministro Carlos Velloso, teve decisão unânime do Pleno do STF no dia 6 de novembro de 2002, mas o acórdão ainda está pendente de publicação. Para conhecimento e providências cabíveis de todos os destinatários, o presidente nacional da OAB remeteu cópias do relatório, do voto do ministro Carlos Velloso e a ementa do acórdão proferidos nos autos do Mandado de Segurança nº 24.073.

Trata-se, conforme destaca Rubens Approbato, de questão de interesse imediato do advogado que atua diretamente na atividade consultiva da Administração Pública e que estava sob ameaça de ter que ressarcir o erário por pareceres jurídicos proferidos em desacordo com a lei, no entendimento do TCU.

Segundo o voto do ministro Carlos Velloso, "o autor do parecer, que emitiu opinião não vinculante, opinião à qual não está o administrador vinculado, não pode ser responsabilizado solidariamente com o administrador, ressalvado, entretanto, o parecer emitido com evidente má-fé, oferecido, por exemplo, perante administrador inapto".

Outro argumento usado pelo ministro para conceder a segurança foi o de que o direito não é uma ciência exata, sendo comuns as interpretações divergentes de um certo texto de lei nos Tribunais. "Por isso, para que se torne lícita a responsabilização do advogado que emitiu parecer sobre determinada questão de direito, é necessário demonstrar que laborou o profissional com culpa, em sentido largo, ou que cometeu erro grave, inescusável". (OAB)

Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2003, 15h29

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