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Mais taxa no DF

Juíza manda moradores do DF pagarem taxa por uso de espaço aéreo

O governo do Distrito Federal está autorizado a cobrar uma taxa pelo uso do espaço aéreo e do subsolo dos prédios. A liminar é da juíza da 6ª Vara de Fazenda Pública do DF, Érika Souto Camargo, que indeferiu liminar pedida numa ação civil pública contra a cobrança.

De acordo com a juíza, a cobrança da taxa está dentro do princípio da legalidade. Segundo ela, o pagamento é necessário caso o uso do espaço aéreo ou de subsolo esteja fora dos limites da projeção. Érika Camargo entendeu, ainda, que o fato de não conceder a liminar não causaria danos irreparáveis ou de difícil reparação.

A ACP, ajuizada pelo Ministério Público local em abril de 2003, sustenta que a cobrança é ilegal porque não existe nenhuma ressalva no registro dos apartamentos do DF quanto à área pública, alegada pelo governo, para a cobrança da taxa. (TJ-DF)

ACP nº 25351-9

Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2003, 13h44

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