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Corrêa defende reformas constitucionais em entrevista à TV Justiça

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Corrêa, concedeu, nesta terça-feira (10/6), a primeira entrevista à TV Justiça depois de sua posse. A entrevista foi ao ar no quadro "Justiça Agora" e será repetida, na íntegra, pelo Jornal da Justiça, às 19h.

O presidente do STF defendeu as reformas do Judiciário e da Previdência e falou sobre a reunião com integrantes do Poder Judiciário -- programada para o dia 17 de junho -- em que será discutida proposta conjunta para ser encaminhada ao Legislativo.

Leia a íntegra da entrevista:

Vamos aproveitar a sua visita para esclarecer algumas dúvidas que surgiram com o seu discurso de posse no dia 5 de junho. A primeira delas é referente ao mea culpa que o senhor fez lembrando o tempo como Constituinte. O senhor poderia explicar onde a Constituinte errou?

Essa é uma questão que demandaria muito tempo, mas quando eu fui constituinte nós estávamos impregnados com aquela idéia de fazer uma Constituição Cidadã em todos os aspectos, como afirmava Ulisses Guimarães. E é sem dúvida uma Constituição, sob o ponto de vista dos direitos e garantias, a mais perfeita Constituição do mundo.

Nós criamos também muitos direitos sociais e esquecemos de examinar como haveria recurso para cobrir aquilo, de modo que, agora, nos surge essa oportunidade, realmente, de se encontrar um mecanismo capaz de conter isso. Evidentemente que uma reforma dessa natureza só pode ser bem recebida e aplaudida pela nação brasileira.

Das 14 páginas do discurso, em oito o senhor defendeu a necessidade de reformas constitucionais. O senhor acredita que elas realmente são necessárias?

São indispensáveis no momento. Mas eu não sei porque a questão está muito mais ligada ao problema da Previdência, deu-se muita ênfase à questão da Previdência, e eu, em nenhum momento do discurso que proferi, disse que era contrário à reforma da Previdência. Por isso, eu a defendo como ministro. Deixei claro e você fez referência a essas tantas vezes que eu fiz referência. Portanto, ninguém mais do que eu a deseja.

Agora, a reforma do Poder Judiciário é indispensável. Estamos atravessando dificuldades inominadas. Todos sabem o excesso exagerado de feitos e ninguém falou absolutamente nada desses comentários que eu fiz sobre o número de processos que temos julgados não só aqui no Supremo Tribunal Federal como no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal Superior do Trabalho. É preciso repensar o funcionamento do Poder Judiciário no Brasil.

Quais seriam as mudanças necessárias para tornar o judiciário mais ágil e eficiente?

Essa é uma questão difícil de ser respondida porque, se você examinar o que é que nós vamos fazer para o funcionamento dos Tribunais, é uma coisa, e o que precisa ser feito relativamente às varas onde funciona a Justiça, que ela inicia, os juízes de primeira instância que têm contato com a parte e recebem a ação. Depois é que, através de recurso, chega até aqui. Lá embaixo também precisa de algumas reformulações, reformulações estas que passam, sobretudo, aqui no Supremo por uma reconceituação das nossas competências.

E, nas Varas, alguns instrumentos como em outros Tribunais, para evitar que haja excesso de recurso. Enfim, reforma não só no Código de Processo Penal, como no Código de Processo Civil, atualizando ainda mais para que não se use o instrumento de recorrer como uma forma protelatória de retardar a prestação jurisdicional.

Como senador, o senhor defendeu e chegou a apresentar propostas instituindo o controle externo. O senhor mantém essa posição?

De fato, na Constituinte, eu defendi a fiscalização do Poder Judiciário relativamente aos seus atos funcionais e administrativos. A proposta não foi viabilizada, não passou. Depois passado algum tempo, já no Senado, em vigor a Constituição de 88, eu apresentei novamente uma emenda que instituía esse controle externo.

Bem, como eu disse no meu discurso, nós estamos convidando os presidentes daqueles tribunais a que me referi de todo o Brasil, para uma avaliação da Reforma do Poder Judiciário, em primeiro lugar e, depois, alguns tópicos no que tange a questão da Previdência e da forma remuneratória dos juízes, sobretudo juízes de Tribunais, a Justiça estadual.

Sem dúvida nenhuma que eu não tenho razões para mudar de opinião, de sorte que eu mantenho aquele mesmo pensamento. Embora nós tenhamos uma visibilidade muito grande através das sessões que são sempre realizadas publicamente, da imprensa que nos fiscaliza, do Tribunal de Contas. Mas acho que a existência de uma fiscalização não seria de tudo negada, não se poderia rejeitar de plano.

Ocorre que é uma questão polêmica. Aqui no próprio Supremo há divergências entre nós: não é unânime nem por um lado nem por outro. O mesmo ocorre com relação ao resto do Poder Judiciário do Brasil. A reunião que nós vamos fazer tem por escopo avaliar, também e fundamentalmente, a situação do Poder Judiciário, não só do controle que está sendo proposto, mas de tudo o que acontece no Judiciário e que é objeto da PEC 29, ora em tramitação no Congresso Nacional.

Ainda no discurso, o senhor convocou todo o Judiciário para uma reunião no próximo dia 17 aqui no Supremo. Nessa reunião vai ser definida uma posição institucional do Poder para colaborar com o Legislativo na reforma. Por que definir uma posição em conjunto?

Porque eu não quero avocar, embora sendo eu o chefe do Poder Judiciário, uma opinião institucional para levar às autoridades responsáveis por essas mudanças, que são necessárias. Mas é preciso que haja uma opinião abalizada, discutida por todos nós e eu não vejo absolutamente nenhuma afronta a quem quer que seja essa convocação para um debate.

Assim como há debate do Executivo e no Legislativo, por que não podemos fazer um debate no Poder Judiciário, para discutirmos as questões que nós conhecemos, os problemas que nós vivemos? O meu discurso eu acho que não foi interpretado corretamente. Daí essa visão exarcebada, exagerada, atropelada de que eu me anteponho às reformas. Quem disse? Onde está o discurso que em algum momento eu disse que sou contrário às reformas? Quando nós falamos que é necessário que se repense a questão remuneratória e da Previdência, eu me referia à Justiça estadual.

E por que a Justiça estadual? Porque, se continuar esse quadro que está previsto na PEC 40, o que vai ocorrer? É que um juiz-substituto federal vai ganhar mais que do um desembargador nos estados. Vai ganhar, portanto, mais um delegado do que um juiz nos estados brasileiros. Ele, o juiz, é que é o encarregado de efetivar a prestação judicial. Ora, essa questão, a meu ver, é institucional, gera um problema e é essa questão que nós queremos levar ao conhecimento das autoridades.

Então só há apenas duas ressalvas?

Não tenho absolutamente nada contra a reforma Previdenciária, ela é necessária, é indispensável. No que tange ao Judiciário, eu fiz aquelas ponderações e, por isso, convidei as partes envolvidas para um debate e, depois, a entrega às autoridades necessárias daquilo que nós entendemos que represente o nosso pensamento. Isso não significa absolutamente afronta a quem quer que seja.

Presidente, alguns veículos não receberam muito bem o discurso. A que o senhor atribui essa reação? Houve uma má interpretação ou supervalorização de pontos específicos?

Se alguém disser que, no meu discurso, há qualquer referência dizendo assim: eu me posiciono contra a reforma da Previdência, eu desafio que me apresente onde está isso no discurso. Releia o discurso, porque não tem nada disso. Pelo contrário, eu enfatizo que essa reforma é indispensável. Além do mais, não vi nenhuma descortesia com o presidente da República. Me dou com ele, respeito o presidente da República, as suas origens, o conheço desde quando ele foi constituinte juntamente comigo.

Nós tivemos embates conjuntos aqui em Brasília, em frente ao Banco do Brasil. Inclusive, vários se deslocaram de lá com receio, ele permaneceu, eu permaneci. E no final ele disse: "Ô Maurício, que coragem que você teve" e eu disse "obrigado, Lula, por esse reconhecimento". Mas esse é o meu tipo. Essa reunião que nós vamos fazer aqui não tem nenhum desrespeito com o presidente da República e nem com o Congresso Nacional.

É um debate, que pela primeira vez vai se realizar em Brasília, do Poder Judiciário brasileiro para fixar a sua posição em relação à alguns tópicos como esse que eu acabei de falar, da Reforma da Previdência e, essencialmente, a questão relativa ao Poder Judiciário.

Quem vai participar desse debate, ministro?

Todos os presidentes de Tribunais Superiores, sediados em Brasília, todos presidentes de Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Federais, presidentes de Tribunais de Justiça Militares nos estados nos estados, que eu esqueci de me referir no meu discurso, mas que também serão convidados e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Pertence. Todos estarão aqui no dia 17, eu espero, para essa troca de idéias entre nós.

Meu Deus do céu, o que há demais nisso? E entendemos ali o que é indispensável, o que não é indispensável, o que é necessário para a Reforma do Estado tão carente nesse momento nós darmos a nossa opinião como Poder da República? Será que isso é um crime? Para que tudo isso em cima de afirmações que eu não fiz? Essa é a indagação que eu deixo no ar. (STF)

Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2003, 18h44

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