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Energia permanente

Cemig não pode cortar luz de Prefeitura que não pagou conta

A concessionária de serviço público não pode suspender o fornecimento de energia elétrica de prédios públicos municipais que atrasam o pagamento das contas. Com esse entendimento, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença de 1ª Instância que determinou a religação da energia para os prédios da administração municipal e iluminação pública de praça do município de Espinosa.

Os desembargadores consideraram que, diante da essencialidade do serviço público, a suspensão no fornecimento de energia elétrica, por falta de pagamento de tarifa, é ilegal. Para eles, o corte de energia em prédio público pune não somente o Poder Público, mas também o cidadão.

O relator do processo, desembargador Abreu Leite, acrescentou que a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) possui outros meios legais para assegurar os seus direitos. "O discutível inadimplemento não justifica a drástica medida da suspensão do fornecimento da energia", completou. (TJ-MG)

Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2003, 17h24

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