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Bate e rebate

Acabo de ler o seu artigo no Consultor Jurídico sobre o tema acima. Respeitosamente, cumpre-nos informa-lo que constatamos haver do mesmo muita desinformação sua.

O protesto gratuito não foi instituído por resolução da Corregedoria. O foi pela Lei estadual nº 10.710/00, disposições promulgadas pela Assembléia Legislativa do Estado.

Sobre tal Lei, houve várias ações contrárias no Poder Judiciário, todas consideradas improcedentes face ao fato de que o pagamento das custas do protesto deve ser de responsabilidade de quem lhe deu causa, no caso o devedor que não pagou sua obrigação em dia.

A Corregedoria sim, e a pedido do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos de São Paulo, editou provimento proibindo o protesto de cheques roubados e furtados. Portanto, se essa situação for mencionada no verso do cheque, através das respectivas alíneas, ele não é aceito para protesto.

Quanto ao endereço do emitente do cheque, há circular do Banco Central que determina a obrigatoriedade das instituições financeiras de fornece-lo para o portador do cheque sem fundos. Já com relação ao local do protesto do cheque, a lei antiga era melhor, pois permitia o protesto apenas no local do Banco sacado.

A nova lei do cheque é que abriu a possibilidade de protesto no endereço do domicilio do emitente. Ocorre que, como o cheque não possui o endereço do emitente, a indicação do mesmo fica, na forma da lei, sob responsabilidade do portador. Entretanto, a mesma Lei nº 9492/97, prevê punição civil, administrativa e até penal para quem fornecer ao cartório endereço incorreto.

Por outro lado, lamentamos profundamente sua pregação pela extinção do protesto em defesa da SERASA. Com a devida vênia, Vossa Senhoria faz muita confusão a respeito. O protesto é ato oficial, formal e solene pelo qual se comprova a inadimplência e o descumprimento da obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Sua atividade é revestida de imparcialidade, por ser exercida por um agente público, dotado de fé pública, delegado do Estado. Não pode haver protesto se não houver título, o qual tem que ser qualificado pelo tabelião. Se houver irregularidade formal, o protesto do título não tem curso normal. O devedor tem que ser intimado, ainda que por edital, podendo pagar ou sustar o protesto judicialmente.

A lei nº 9492/97, art. 29, § 2º, determina aos cartórios de protesto, o fornecimento de certidões diárias, sob forma de relação, de todos os protestos lavrados e cancelamentos efetuados para a SERASA, SPC e outras entidades que se dizem vinculadas à proteção ao crédito. Em contrapartida, a referida Lei, determina que dos cadastros ou bancos de dados das referidas empresas somente podem ser prestadas informações restritivas de crédito se oriundas de títulos ou documentos de dívidas regularmente protestados, cujos registros não foram cancelados.

Aí está uma das finalidades e importância do protesto, além de servir, para o pedido de falência ou de execução. Não podemos nos esquecer que a duplicata sem aceite, mas que tenha sido protestada, acompanhada da prova da venda e da entrega da mercadoria, pode ter ingresso na execução.

Ademais, apesar de todas suas críticas sobre o protesto gratuito, ele pode ser benéfico na concessão do crédito, com redução dos juros cobrados, considerando-se que na fixação dos juros são levados em conta os custos das instituições financeiras com a cobrança dos inadimplentes. Da mesma forma, o protesto é instrumento benéfico e ágil na cobrança dos débitos. Estatisticamente é comprovado que 70% dos títulos levados a protesto pelas instituições financeiras, são solucionados no exíguo prazo de três dias úteis. Sendo que no geral (títulos de bancos e particulares) a média corresponde a 50%. IMAGINEM toda essa enormidade de títulos tendo que ingressar no Judiciário para cobrança, o qual já vive sobrecarregado? E em quanto tempo o credor haveria o seu crédito?

Já as empresas privadas, SERASA e SPC, defendidas em seu artigo, têm na verdade como objetivo principal apenas o lucro, faturando vários milhões de reais por dia com a venda dessas informações. Atuam no mercado não apenas com as informações de protesto. Mas, também, mediante simples informações que recebem de seus clientes, portanto, sem imparcialidade. Não fazem qualificação do débito ou do título, porque no seu relacionamento com o cliente não há título, há mera informação eletrônica.

PORTANTO HÁ SOLUÇÕES PARA AS QUESTÕES LEVANTADAS VOSSA SENHORIA:

A lei deveria ser alterada para que cheques voltassem a ser protestados única e exclusivamente na praça do Banco sacado. Todo cheque, ao ser devolvido por falta de fundos, deveria conter a informação do Banco sobre o endereço do emitente.

Os cartórios de protestos deveriam ser proibidos de fornecer certidões de protestos e cancelamentos para as empresas de proteção ao crédito, PELO MENOS enquanto tais empresas descumprirem a lei com a prestação de informações restritivas de crédito sem a devida prova oficial da inadimplência ou do descumprimento da obrigação.

Claudio Marçal Freire - secretário-geral do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - IEPTB; diretor de protesto das Associações de Notários e Registradores do Brasil e de Estado de São Paulo - ANOREG-BR e ANOREG-SP e presidente do Sindicato de Notários e Registradores do Estado de São Paulo - SINOREG-SP

cmfreire@hotmail.com

Resposta de Haidar

Sr. Freire:

Obrigado pela sua mensagem.

A informação sobre a gratuidade do envio de títulos a protesto me foi passada por um bacharel que é oficial de um Cartório de Protestos na Grande São Paulo. Estou encaminhando a ele cópia da sua mensagem.

Peço-lhe desculpas pelo erro a que fui levado, baseando-me na informação equivocada. Nas próximas matérias em que enfocar o assunto consultarei o senhor e o seu Sindicato, cuja existência eu desconhecia.

O Cartório de Protesto de Guarulhos não cumpriu a norma da Corregedoria a que o sr. se refere, pois protestou cheque fraudado, alínea 35. Trata-se de grosseira falsificação, visível a olho nu. A vitima é empresário no Rio de Janeiro. Estou aguardando remessa de documentos do Rio para ingressar em Juízo com Ação de Indenização contra o titular do Cartório de Guarulhos, para o que a sua mensagem me será útil.

Os Bancos também não cumprem a norma do Banco Central, pois não informam os endereços dos emitentes, alegando sigilo. Duas instituições serão processadas por isso: a Caixa Econômica Federal e o HSBC, que abriram contas em Foz do Iguaçu com CPF furtado em São Paulo, sem exigir comprovante de residência do criminoso.

O sr. está equivocado, no entanto, com relação à SERASA, quando sustenta que eu estaria fazendo "pregação" em sua "defesa". Ao contrário, tenho denunciado sistematicamente as mazelas dessas empresas. Mas devo reconhecer que não encontrei, até aqui, ilicitudes nos serviços que elas desenvolvem. Agora parece que foi criada uma CPI na Câmara Federal, que talvez apure algum ato ilícito e o Ministério Público deverá se manifestar.

Quanto à extinção dos Cartórios de Protesto, o senhor tem razão. Pretendo mesmo sua extinção, por não ver no protesto as vantagens que o senhor registra. Até onde sei e, ressalvadas informações falsas ou equivocadas que eu tenha recebido, não existe esse instituto a não ser no Brasil que, como sabemos, é o paraíso dos Cartórios.

Execuções não dependem de protestos, se o credor possuir título líquido e certo. E mais: a Justiça já está abarrotada e não vai piorar com mais ações de cobrança, pela simples razão de que "pior do que está não pode ficar...", como recentemente me disse um Juiz...

O mau funcionamento do Judiciário resulta mais em falta de juizes, de funcionarios, de investimentos, etc., do que do excesso de ações de execução, falência ou cobrança que, estatisticamente, não representam nem 0,5% dos processos em andamento.

Acredito que o seu Sindicato tenha meios de fazer um estudo comparativo sobre o funcionamento ou a existência de Cartórios de Protesto nos países civilizados ou que possam ser comparados, social e economicamente, ao Brasil. Cartórios do Paraguai, da Bolívia, de Angola, etc., não servem...

As soluções que o sr. aponta são muito boas. Mas, ao que parece, não justificam a existência dos Cartórios...

Agradeço-lhe a oportunidade do debate democrático e estou encaminhando cópia desta mensagem ao Consultor Jurídico, como sugestão de pauta para um debate mais amplo entre os seus leitores.

Aceite os respeitosos cumprimentos do

Raul Haidar,

advogado, OABSP 30.769 e

jornalista, MTb 10.192

rhaidar@uol.com.br

Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2003, 11h08

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