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Pedido atendido

STJ concede HC a empresário que responde ação penal

O empresário Márcio Passos, que responde a ação penal pela acusação de parcelamento ilegal do solo, em Brasília (DF), foi solto. A determinação para expedir alvará de soltura foi do ministro Felix Fischer, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Márcio Passos -- que estava preso desde o dia 22 do mês passado na carceragem da Superintendência da Polícia Federal -- foi denunciado pelo Ministério Público do Distrito Federal por ter iniciado em 2001 uma série de atos com vistas à implantação do loteamento clandestino denominado Mansões Chácaras do Lago, localizado no Lago Sul em Brasília.

A defesa impetrou habeas corpus contra decisão proferida pelo desembargador Jerônymo de Souza, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. O TJ-DFT concedeu liminar em um mandado de segurança, tornando sem efeito salvo conduto concedido pela Primeira Turma Criminal no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

A defesa sustentou, em síntese, que o sistema jurídico brasileiro impede o ataque direto de decisão judicial por mandado de segurança. Assevera que é entendimento claro na jurisprudência exigir-se como condição de admissibilidade do mandado de segurança a interposição tempestiva de recurso sem efeito suspensivo. Defendeu, ainda, que o mandado não poderia ter sido admitido porque esse recurso não foi nem ao menos interposto, haja vista que decisão contestada não foi sequer publicada. Afirmou, por fim, que a decisão concessiva de habeas corpus não se afigura teratológica, não configurando, portanto, hipótese excepcional de cabimento do mandado de segurança.

Felix Fischer havia indeferido a liminar no início deste mês, solicitando informações ao Tribunal de Justiça e ao desembargador do mandado de segurança. Segundo a decisão de Fischer, o desembargador, nas informações prestadas, buscou demonstrar que a concessão do habeas corpus de ofício pela Primeira Câmara seria decisão teratológica, passível de revisão pelo mandado de segurança.

Ao mesmo tempo, Márcio Passos pediu reconsideração da decisão de Fischer indeferindo a liminar. Alegou que o acórdão da Primeira Câmara que deferiu de forma definitiva a concessão do habeas corpus só poderia ter sido modificado pelo STJ e não pelo Conselho da Magistratura do TJ-DFT, como ocorreu.

Felix Fischer concluiu que, pelo que se tem no processo, apesar das informações colhidas, não se sabe o conteúdo da decisão proferida pela Primeira Turma Criminal do TJ, que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão do Conselho da Magistratura. "A própria concessão de liminar no mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público local, restringindo a liberdade do paciente (Márcio Passos), também não está ancorada em dados concretos", ponderou o ministro.

"Em hipótese alguma, sem dados concretos (que em nenhum momento estão exteriorizados na liminar concedida no mandado de segurança) é permitido, juridicamente, que se presuma uma situação que possa levar a uma restrição de liberdade individual", afirmou Fischer, para quem as próprias deduções que possam ensejar uma prisão cautelar devem ser sempre calcadas em dados concretos.

Fischer entendeu que a liminar concedida ao Ministério Público do DF no mandado de segurança, de acordo com as informações colhidas, não está fundamentada de forma a possibilitar, por si, a prisão cautelar. Por isso, concedeu a liminar para suspender a decisão proferida até que o mérito desse habeas corpus em trâmite no STJ seja apreciado pela Quinta Turma. (STJ)

HC 28.627

Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2003, 12h56

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