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Mudanças em pauta

Senadores votam propostas sobre mudanças no Código Eleitoral

Caso a pauta do Plenário esteja liberada, os senadores deverão votar na sessão plenária deliberativa de quarta-feira (11/6) projeto de lei que prevê a alteração da redação do Código Eleitoral. De acordo com o projeto, recebida a denúncia de crime eleitoral, o juiz designará dia e hora para o depoimento pessoal do acusado, ordenando a sua citação e a notificação do Ministério Público.

O réu ou seu defensor, de acordo com a proposta, terá prazo de 10 dias para oferecer alegações escritas ou arrolar testemunhas. Será votado também projeto que regulamenta a identificação numérica dos candidatos a cargos majoritários.

A última sessão, em primeiro turno, será sobre de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que instituem o voto facultativo e da PEC que acrescenta, dentre os princípios que regem a administração pública, o da razoabilidade.

A PEC que trata da incorporação e transferência das atribuições dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios aos Tribunais de Contas dos Estados terá a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. E a PEC que trata da competência do Congresso para apreciar atos de outorga e renovação de concessão e permissão de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens terá a segunda sessão de discussão em primeiro turno.

Fonte: Agência Senado

Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2003, 12h44

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