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Casa própria

Prestação de casa própria deve ser reajustada com base em salário

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Os mutuários da Caixa Econômica Federal que celebraram contrato de mútuo hipotecário para aquisição da casa própria -- segundo as normas do Sistema Financeiro de Habitação com cláusula de reajuste das prestações pelo plano de equivalência salarial (PES/CP) --, devem ter os saldos devedores reajustados pelo mesmo critério. O saldo devedor deve ser reajustado conforme os aumentos salariais da categoria profissional a que pertence o mutuário.

O entendimento é do juiz federal Edílson Pereira Nobre Júnior, titular da 4ª Vara da Justiça Federal (RN), que acompanhou a jurisprudência do STJ.

A decisão determinou a substituição da TR, prevista contratualmente pelos índices de reajuste salarial da categoria profissional do mutuário na atualização do saldo devedor. Ainda cabe recurso.

O juiz, na fundamentação da sentença, observou que em casos dessa natureza deve observar-se o direito fundamental à moradia, previsto na Constituição Federal (art. 6º).

A vantagem do novo critério é que o saldo devedor só evolui de acordo com os aumentos salariais experimentados pelo mutuário. No antigo critério, a dívida acompanhava a inflação, superior aos reajustes salariais.

 é jornalista

Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2003, 15h58

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