Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Débito trabalhista

Fausto diz que precatório serve para proteger caloteiro oficial

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Francisco Fausto, resolveu verificar o tamanho do problema dos precatórios trabalhistas não pagos no Brasil. Descobriu que municípios e estados têm R$ 12 bilhões no prego, sem perspectiva de quitação.

Em entrevista ao jornalista Bernardino Furtado, do Correio Braziliense, Fausto conta como se formou o calote e defende o fim do sistema de precatórios. O presidente do TST defende a penhora de bens de estados e municípios que não pagarem débitos trabalhistas.

Leia a entrevista:

Correio Braziliense - Quanto é hoje o montante de débitos trabalhistas do setor público?

Francisco Fausto - Nós fizemos um levantamento aqui no TST relativo a todos os tribunais regionais do trabalho e verificamos que o débito do setor público em precatórios chega a R$ 12 bilhões. Em muitos casos, essas dívidas estão praticamente esquecidas pelo Judiciário porque não há como cobrar.

Correio - Isso vem de quando?

Fausto - Existe desde que os governos passaram a poder contratar pelo regime da CLT, em meados da década de 60. Aí, como as questões trabalhistas se avolumaram, contra os municípios, contra os estados, principalmente, também contra a União - que é a única que paga os precatórios - e essa dívida foi aumentando. Quando se permitiu a contratação de servidores pela CLT, foi uma grande farra, especialmente antes da Constituição de 1988, porque não havia a obrigatoriedade de se fazer concurso público. O empregado era contratado num determinado governo e, no seguinte, se a oposição vencesse, todos eram demitidos imediatamente. A partir dessa dispensa, esses ex-funcionários procuravam a Justiça do Trabalho para reclamar direitos e as condenações contra estados e municípios se sucederam.

Correio - Essa dívida de R$ 12 bilhões então se refere basicamente a funcionários contratados antes da Constituição de 1988?

Fausto - Não só. Depois da Constituição de 1988 nós temos também na administração indireta, nas estatais. Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), esses débitos trabalhistas também tinham de ser pagos por meio de precatórios. Esse sistema de precatórios só existe no Brasil. Agora, no começo de abril, fizemos um fórum internacional na Europa e descobri que, no resto do mundo, quando o setor público é condenado em uma ação judicial, ele paga. Se não pagar, leva-se a leilão um bem do patrimônio do estado ou município, por exemplo, e usa-se o que for apurado para pagar ao credor. No Brasil, não é assim, é por meio de precatórios. Isso tem uma série de implicações de natureza jurídica. Por exemplo, se o estado ou o município não colocam dinheiro no orçamento para pagar o precatório, você não tem como cobrar.

Correio - A Justiça não tem poder de seqüestrar o dinheiro

ou punir o administrador público?

Fausto - A Justiça do Trabalho passou a fazer seqüestro de verbas para quitar precatórios que não eram pagos. Houve então uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) no STF - o relator foi o Maurício Corrêa, hoje presidente do Supremo. O STF decidiu era que não podia haver seqüestro de verbas públicas, mas sim intervenção federal no município ou estado que não pagar o precatório. Passamos então a pedir intervenção federal. Eu assino aqui inúmeros ofícios ao STF pedindo intervenção federal. Mas o Supremo decidiu recentemente da seguinte maneira: só é possível intervenção se ostensivamente o estado ou município se recusa a pagar. Se não paga por impossibilidade, por falta de dinheiro, não cabe intervenção. Aí acabou.

Correio - Então o precatório virou uma forma de enrolar, de dizer devo não nego, pago quando puder?

Fausto - É uma maneira de proteger o caloteiro oficial. Agora, do dia 23 a 27 de junho, vamos ter uma semana aqui no TST, em que os ministros vão parar para pensar uma série de questões ligadas à Justiça do Trabalho e propor mudanças de legislação. Um das idéias é sair dessa reflexão com uma proposta de mudança constitucional para acabar com o sistema de precatórios. Eu sei que vai ser difícil aprovar isso no Congresso por conta da pressão de prefeitos e governadores, mas pelo menos vamos mostrar ao país que, mantidos os precatórios, será impossível receber dívidas do setor público.

Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2003, 16h05

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 17/06/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.