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Homenagem pública

Leia o discurso do ministro Marco Aurélio na solenidade da UniFiam

"As informações devem refletir a verdade. Não a verdade absoluta, a verdade objetiva, mas a verdade subjetiva, presentes as circunstâncias do momento." Essa foi a tônica do discurso do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, no seminário "Imprensa e Democracia", que aconteceu na UniFiam, na quinta-feira (5/6).

Durante a solenidade, o diretor da Editora Três, Domingo Alzugaray, e a apresentadora Hebe Camargo ganharam títulos de professores honoris causa.

Leia a íntegra do discurso:

Em 1695, na Inglaterra, deixou de ser ratificado diploma que dispunha sobre a censura prévia. Eis o berço da liberdade de expressão. Em 1776, na Declaração de Direitos de Virgínia, foi inserido o artigo 12, a revelar que "a liberdade de imprensa é um dos grandes baluartes da liberdade e não pode ser restringida jamais, a não ser por governos despóticos".

A Constituição Americana de 1787, via Emenda nº 1, proclama que "O Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibindo o livre exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra ou de imprensa, ou o direito do povo de se reunir pacificamente, e dirigir ao Governo petições para a reparação de seus agravos".

Na França, em 1789, ocorreu a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão e, mais uma vez, reiterou-se, mediante o artigo 11, que "a livre manifestação do pensamento e das opiniões é um dos direitos mais preciosos: todo cidadão pode, portanto, falar, escrever e imprimir livremente, à exceção do abuso dessa liberdade pela qual deverá responder nos casos determinados por lei."

No pós-guerra, 1948, Organização das Nações Unidas - Declaração Universal dos Direitos Humanos: "Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras".

Roma, 1950 - Convênio Europeu para a proteção dos Direitos Humanos e das liberdades fundamentais: neste Convênio, ressaltaram-se aspectos a serem considerados, tais como a liberdade de expressão, o recebimento e a comunicação de informações, o afastamento da ingerência de autoridades públicas, ou seja, da censura prévia e a responsabilidade daqueles que têm a obrigação de bem informar a sociedade.

Mais recente, mediante o Pacto de São José da Costa Rica, foi formalizada a Convenção Americana de Direitos Humanos: "Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Este direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e idéias de toda índole, sem consideração de fronteiras".

No Brasil, em período de exceção, houve o monopólio militar sobre o controle dos meios de comunicação. Em 1974, para iniciar-se política de abertura, adotou-se método gradual e, também, desigual, de flexibilização, afastando-se a censura em relação a certos jornais.

O fato de se haver implementado de forma desigual essa flexibilização conduziu a uma autocensura dos jornais, tendo em conta o receio de um retrocesso. Mas foi dado o passo que possibilitou a reorganização, via liberdade de imprensa, da própria sociedade brasileira.

O governo sabia o que queria alcançar quando buscou, via essa liberalização, o próprio apoio da imprensa. Visou acima de tudo, em vista das informações que seriam estampadas em jornais, à neutralização das forças contrárias, das forças intransigentes, e, portanto, à credibilidade do próprio sistema adotado.

Permaneceram, no entanto, em vigor os instrumentos de controle: a Constituição Federal - uma verdadeira Constituição, decorrente da Emenda nº 1 - de 1969; o AI Nº 5; a Lei de Segurança Nacional; a Portaria 11 - B, que dispunha sobre a censura prévia - e me referi ao receio do retrocesso, implementando-se "voluntariamente" a autocensura; e a Lei de Imprensa de 1967.

Daí o jornal Folha de São Paulo, de 24 de julho de 1977, haver estampado as seguintes palavras de Alberto Dines: "A relativa liberdade de imprensa de que hoje gozamos é o grande feito da distensão e talvez o grande suporte político do atual governo. Não fosse a capacidade dos jornais de denunciarem pressões e movimentos de setores intransigentes pertencentes à esfera oficial, sua ação seria fatal. Expostos, convenientemente contêm-se. Fiscalizados, recolhem-se".

Promulgou-se, em 1988, a Constituição que Ulysses Guimarães apontou como democrática, cidadã. Vêm-nos da nossa Lei Máxima parâmetros que visam à segurança na vida gregária e, aí, observamos, no rol das garantias constitucionais, que "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato"; "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença"; "é assegurado a todos o acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional".

Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2003, 20h48

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