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Dívida herdada

Governo do DF deve pagar precatórios de antigas fundações

O governo do Distrito Federal deve pagar os precatórios de antigas fundações. A decisão unânime é do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF, que extinguiu o mandado de segurança impetrado pelo Sindireta (Sindicato dos Servidores Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do DF). O principal motivo para a extinção do processo foi um pedido de desistência, protocolado pelo próprio Sindicato.

De acordo com os autos, o mandado de segurança foi apresentado contra o Decreto nº 22.377/01, baixado pelo governador do DF, Joaquim Roriz. O decreto prevê a unificação, em lista genérica, dos precatórios devidos pelo DF, inclusive os relativos às antigas fundações. Pelo ato administrativo, a ordem seria obedecida segundo critérios de ordem cronológica de apresentação e da natureza da dívida.

O Sindireta pediu o retorno ao sistema anterior, em os pagamentos eram feitos em favor das Secretarias que absorveram as Fundações -- a antiga Fundação Hospitalar que foi absorvida pela Secretaria de Saúde, a Fundação Educacional pela Secretaria de Educação, a Fundação Zoobotânica pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a Fundação de Serviço Social pela Secretaria de Ação Social e a Fundação Cultural do DF pela atual Secretaria de Cultura.

De acordo com a documentação juntada aos autos, o Decreto questionado reordenou as posições dos precatórios, segundo relatório final aprovado por grupo de trabalho constituído pelo governo do DF para estudar o assunto. De acordo com o relatório, o pagamento dos precatórios das áreas de saúde, educação e segurança estaria condicionado ao repasse de verbas da União Federal. Segundo o Sindireta, a nova ordenação dos precatórios provocou uma alteração na lista geral do 311º para o 1079º lugar.

As fundações foram absorvidas pelas Secretarias em função de uma reforma administrativa aprovada para o governo distrital no final de 99. As fundações são pessoas de personalidade jurídica de direito público do mesmo gênero das autarquias. Como tal, possuem patrimônio próprio, respondem por suas obrigações e têm a alternativa de pagar seus débitos por meio de precatórios. (TJ-DFT)

Proc.: 20.020.020.037.663

Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2003, 13h47

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