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'Retrocesso'

Juízes repudiam PL sobre contratação de trabalhadores temporários

Os juízes do trabalho dizem estar preocupados com a possível aprovação do projeto de lei que visa alterar a dinâmica da contratação dos chamados "trabalhadores temporários". O PL tramita em regime de urgência e é o segundo item da pauta desta quarta-feira (11/6) da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados.

De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Grijalbo Coutinho, "após discussão na Câmara e no Senado, o projeto original -- PL nº 4.302-C -- sofreu diversas alterações que implicam verdadeiro retrocesso ao contexto atual das relações de trabalho".

Da forma como está, afirmou Coutinho, o projeto torna esse este tipo especial de contratação "como via de acesso fácil a precarização das relações de trabalho, à terceirização desenfreada, à propagação da fraude e da irresponsabilidade social".

Leia a íntegra da nota divulgada pela Anamatra:

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidade de classe representativa dos juízes trabalhistas brasileiros, diante da discussão que se trava no Parlamento a respeito da instituição de uma nova regulação legal para o chamado "trabalho temporário", vem a público externar o segu0inte:

1. O regime de trabalho temporário, destinado a atender situações peculiares e pontuais como a substituição transitória de pessoal regular ou a demanda produtiva suplementar das empresas, constitui modalidade excepcional de arregimentação de trabalhadores, sendo este o motivo justificador da determinação do prazo dos respectivos contratos e também da pactuação através de empresas interpostas. É inadmissível, por conseguinte, que este tipo especial de contratação seja concebido e utilizado como via de acesso fácil a precarização das relações de trabalho, à terceirização desenfreada, à propagação da fraude e da irresponsabilidade social.

2. Esta constatação ganha maior relevo quando se pensa numa hipotética e inadequada extensão do regime para as relações de trabalho no campo, haja vista que o setor produtivo brasileiro ainda convive com a prática secular da intermediação, condenada pelo Direito do Trabalho, permanecendo vivas em nosso cenário as deploráveis figuras dos empreiteiros, turmeiros ou simplesmente "gatos", as quais, em algumas regiões, ainda submetem pessoas ao labor em condições análogas às de escravo.

3. É fundamental, pois, que o regime legal em comento afaste a possibilidade de constituição de empresas fornecedoras destituídas de solidez patrimonial, imponha objetiva e solidária responsabilização das empresas tomadoras; discipline a pactuação de forma a revestir os atos da necessária transparência; e estabeleça a equivalência de direitos sociais, independente de sua origem normativa, aos trabalhadores efetivos e temporários.

4. Mais ainda, é essencial que a regulação legal não se preste ao sórdido propósito de permitir a substituição pura e simples de trabalhadores em greve, o que implicaria grave atentado à liberdade e organização sindical, bem como à ordem constitucional.

Brasília, 09 de junho de 2003.

Grijalbo Fernandes Coutinho

Presidente da Anamatra

Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2003, 15h50

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