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Nova direção

Fazenda deve pagar honorários em execuções não embargadas

O artigo que prevê que a Fazenda Pública não deve honorários advocatícios nas execuções não embargadas foi declarado inconstitucional pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O referido artigo é o primeiro da Lei nº 9.494/97.

O pedido do escritório Paese, Ferreira, Kliemann e Advogados Associados foi integralmente acolhido pelo relator da matéria, desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.

De acordo com ele, "é cristalina a inconstitucionalidade da medida provisória nº 2.180-35/2001, eis que a matéria nela versada -- o descabimento de condenação em honorários advocatícios nas execuções não embargadas -- não configura a hipótese prevista no art. 62 da CF/88, ou seja, caso de relevância e urgência a legitimar a sua edição."

Agravo de Instrumento nº 2002.04.01.018302-1

Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2003, 15h50

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