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Índice modificado

AGU consegue economia de R$ 27 bilhões para os cofres públicos

A Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, órgão da AGU, conseguiu no Superior Tribunal de Justiça uma economia de R$ 27 bilhões para os cofres públicos, ao impedir a aplicação do Índice Geral de Preço - Disponibilidade Interna (IGP-DI), nos reajustes dos benefícios previdenciários de 1997 a 2001.

O relator do processo, ministro José Arnaldo da Fonseca, e toda a 5ª Turma do STJ, por unanimidade, acataram os argumentos dos procuradores federais de que a partir de 1997, o reajuste dos benefícios previdenciários foi definido com base na aplicação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

A aplicação deste índice foi determinada pelas Medidas Provisórias nº 1.572/97, 1.663/98, 1.824/99 e 2.022/2000, e pelo Decreto nº 3.826/01. Portanto, apesar do reajuste dos benefícios ter sido concedido em 1996, com a aplicação do IGP-DI, nos anos seguintes o reajuste foi definido com a aplicação do INPC.

Essa decisão do STJ é contra a Súmula nº 3, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que havia determinado a aplicação do IGP-DI, nos reajustes de 1997 a 2001. Agora, a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS poderá interpor um recurso ao STJ, contra as decisões provenientes da Turma Nacional de Uniformização.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia concedido uma decisão favorável ao INSS, para suspender as decisões que determinavam a aplicação do IGP-DI. Além disso, os ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Sepúlveda Pertence, Nelson Jobim e Celso de Mello já expediram várias decisões preliminares, em medidas cautelares, para afastar a aplicação do IGP-DI. (AGU)

Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2003, 18h47

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