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Cobrança barrada

Turma do Supremo discute cobrança de contribuição de inativos

O governo de Minas Gerais não precisa devolver aos servidores as contribuições previdenciárias pagas antes da Emenda Constitucional 20/98. A decisão é da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal.

A história começou em junho de 2000, quando um grupo de funcionários fiscais aposentados de Minas ajuizou ação em que questionava a cobrança de contribuição previdenciária de 3,5% sobre seus salários. A contribuição foi instituída pela Lei Estadual 12.278/96 e se destinava ao custeio parcial da aposentadoria do funcionalismo mineiro. A contribuição foi cobrada de 1997 a 2000, quando foi extinta em relação aos servidores inativos, através do artigo 1º da Lei nº 13.441/00.

Os servidores alegaram que a cobrança era ilegal e inconstitucional, pois violava os princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, uma vez que "a Constituição Federal proíbe os Estados-membros de instituírem contribuição para o custeio previdenciário aos inativos". Citaram, para fundamentar o pedido, a Súmula 359 do STF, de 1963, que determina: "Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários, inclusive a apresentação do requerimento, quando a inatividade for voluntária".

Ao julgar o recurso extraordinário 372.356, os ministros da Primeira Turma do STF deram razão aos aposentados, pois entenderam que a contribuição previdenciária incidente sobre os proventos dos servidores públicos estaduais inativos era inconstitucional, pois afrontava a Emenda Constitucional 20/98, que tratou da reforma da Previdência.

No entanto, o ministro Sepúlveda Pertence, ao analisar o pedido do estado de Minas Gerais, no qual se sustentava a constitucionalidade da Lei Estadual 12.278/96, pois teria sido editada antes da EC 20/98, decidiu retificar a decisão aprovada no julgamento do recurso extraordinário.

Pertence considerou legítima a alegação do Estado de que "seria devida a restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária somente a partir da publicação da EC 20/98". Assim, o relator determinou a exclusão da devolução das contribuições previdenciárias cobradas antes da emenda constitucional.

O ministro Pertence também citou seu voto no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 1.441, na qual enfatizou: "No fundo, as discussões sobre a chamada crise da Previdência e da Seguridade Social têm sido prejudicadas, de um lado e de outro, por uma argumentação oportunística de ambas as partes: a de tomar-se a Seguridade Social ora como se se tratasse de um contrato, ora como se se tratasse, e efetivamente se trata, de uma ação estatal independente de cálculos e considerações atuariais.

Assim como não aceito considerações puramente atuariais na discussão dos direitos previdenciários, também não as aceito para fundamentar o argumento básico contra a contribuição dos inativos, ou seja, a de que já cumpriram o quanto lhes competia para obter o benefício da aposentadoria. Contribuição social é um tributo fundado na solidariedade social de todos para financiar uma atividade estatal complexa e universal, como é a da Seguridade". (STF)

RE 372.356

Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2003, 20h38

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