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Reforma do Judiciário

Reforma do Judiciário: súmula vinculante congela jurisprudência.

Neste País, quando algum organismo, serviço ou atividade pública não vai bem, surge logo a idéia da reforma legal ou mesmo constitucional, sem que se proceda a um diagnóstico prévio e preciso, para, então, se passar à alteração da legislação. É o que vemos agora, v.g., com a Previdência Social e o que vinha ocorrendo com o Judiciário.

Com certeza, não há um estudo oficial abrangente capaz de indicar quais os reais entraves, os chamados "gargalos" do Judiciário. Destarte, de rigor que, por primeiro, advenha tal diagnóstico, para que, ao depois, se possa passar à reforma de modo preciso, eficaz e definitivo.

Ademais, nosso ordenamento jurídico, extremamente complexo e extenso, já não suporta mais reformas legislativas radicais, muito menos na Constituição Federal, que, em verdade, era de ser reduzida pela metade, para não se ver ferida rotineiramente (são trinta e nove emendas !!!!).

São necessários apenas alguns, digamos, retoques com vistas à atualização de um ou outro dispositivo ou diploma, incluso o âmbito processual, dês que, a meu ver, após as várias modificações introduzidas no Código de Processo Civil e com o advento da Lei 9.099/95, pouco remanesceu a fazer nessa área, sem que se comprometa o princípio constitucional da ampla defesa.

Restariam a redução dos recursos e tornar sumário o processo executório extrapenal. Mas, em não dispondo eu de muito tempo para a exposição presente, passo, desde logo, às minhas idéias, algumas delas já assaz conhecidas e até evidentes.

No geral, a imperfeição da atividade estatal decorre de grave crise ética e de deficiência administrativa e estrutural. Não é diferente com o Judiciário. Não está devidamente aparelhado, é mal administrado, sem se falar que começam a espoucar casos de corrupção, ainda que isolados.

Então, por primeiro, deve haver uma mudança de mentalidade no Judiciário. Não obstante a altivez do cargo de juiz, o magistrado tem que entender, por primeiro, que está a serviço do povo.

Daí resulta que deve evitar ostentações, inclusive nas Casas de Justiça, e ter o máximo de abertura no trato com as partes e advogados, não olvidando que os processos se referem a fatos reais, em que envolvidos seres humanos.

Parece óbvio, mas o impressionante volume de serviço, às vezes, faz com que isso seja esquecido, como ocorre em outras profissões, como na classe médica, por exemplo.

Ainda, o processo não é meio para mostrar conhecimentos intelectuais e erudição, mas tem a finalidade de propiciar a prestação jurisdicional de forma clara, objetiva e inteligível ao cidadão comum, real destinatário do serviço. Portanto, o juiz deve decidir motivadamente, mas de modo simples e direto, pena de manifesto desrespeito à própria parte, "data venia".

Ao depois, de capital relevância que o Judiciário tenha autonomia real, não apenas virtual ou potencial, como se vê atualmente. De mister que à disposição constitucional pertinente se empreste realidade.

Assim, o Estado deve destacar determinada ou determinadas receitas (v.g. taxa judiciária, parcela das custas ou dos emolumentos, etc.) e vinculá-las ao Judiciário, que não pode mais ficar de chapéu na mão, jungido ao Executivo, presente, inclusive, o risco de contingenciamento de receita, como, aliás, veio a ocorrer recentemente.

Sem isso, não tem como se cogitar de independência, estruturação e viabilidade do Judiciário. Nem mesmo se torna possível uma boa administração.

E, é bom que se diga que, ressalvados casos isolados, o Judiciário, principalmente nos Estados, é o Poder menos favorecido e o mais franciscano. Portanto, esqueça-se qualquer reforma se não houver recursos.

Vencidos esses aspectos, mudança de mentalidade do juiz e independência efetiva do Judiciário, tenho a sugerir as seguintes alterações, que, a meu ver, seriam suficientes, dividindo-as em externas concêntricas e intestinas ou internas:

1. Reformas Externas Concêntricas:

1ª Central Nacional Integrada de Inteligência e de Dados.

Sem rápida troca de informações, não se pode pretender agilizar o trabalho forense.

De ser, pois, implementada central nacional de inteligência e de dados ou coisa similar envolvendo todos os segmentos do Judiciário, Polícias (Militares, Civis e Federal), instituições financeiras e Receita Federal.

Com esse recurso, tudo, obviamente, seria mais célere e viável, haja vista o tempo despendido somente com a troca de informações. Há hipóteses, v.g., em que mera folha de antecedente veio a ter no processo depois de mais de três meses da requisição.

Portanto, sem essa central, nenhuma reforma constitucional, por melhor que seja, acelerará os processos.

1b. Defensorias Públicas.

A implantação completa e cabal das defensorias públicas é medida que se impõe. Em verdade, sem esse organismo, não tem como viabilizar o Judiciário.

Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2003, 11h41

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