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'Medida salutar'

Vara especializada em crimes financeiros será instalada no RS

A 1ª Vara Criminal de Porto Alegre (RS) entrará para a história como a primeira a se especializar em crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN) e de lavagem de dinheiro. De acordo com o Conselho da Justiça Federal, levantamentos internacionais indicam que o movimento financeiro do crime organizado chega a US$ 10 bilhões.

Como não há recursos disponíveis para a criação de novas varas, as seções judiciárias federais dos Estados vão especializar uma de suas varas já existentes. Além da nova atribuição, a 1ª Vara Criminal de Porto Alegre manterá a competência para execução penal e para os processos do juizado especial criminal. Ela processará e julgará os casos de lavagem de dinheiro ocorridos em todo o território gaúcho. As ações penais que já estão em tramitação não serão redistribuídas para a vara.

De acordo com o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Nylson Paim de Abreu, a iniciativa considerou as dificuldades de investigação desses crimes, devido à peculiaridade e à crescente complexidade da matéria. A resolução assinada por ele apontou que a especialização é uma medida salutar, com notável incremento na qualidade e na rapidez dos julgamentos.

Na 4ª Região, que abrange os três estados do Sul, já há varas especializadas, por exemplo, em execução fiscal, área previdenciária, questão agrária, Sistema Financeiro de Habitação e matéria criminal. Quando os atos delituosos forem praticados em mais de um Estado -- o que é muito comum quando se trata de grandes organizações criminosas --, será competente para julgá-los a vara especializada que primeiro tiver conhecimento dos fatos.

Na Região Sul, também haverá varas especializadas em Curitiba, na próxima quinta-feira (12/6), e em Florianópolis, no dia 16 de junho. (TRF-4)

Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2003, 16h18

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