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Ação penal

STJ recebe denúncia contra Joaquim Roriz por descumprir LRF

Será reautuado como ação penal o inquérito contra o governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz, em trâmite na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra o governador por descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, porque foi verificado, num inquérito, um decréscimo sensível e injustificado na qualidade da prestação dos serviços na área de saúde. O relator no STJ é o ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Além de Roriz, o MPF ofereceu denúncia contra Valdivino José de Oliveira, secretário de Fazenda e de Planejamento do DF; Arnaldo Bernardino Alves, Jofran Frejat, Paulo Afonso Kalume Reis e Aloísio Toscano França, respectivamente o atual secretário de Saúde e seus últimos antecessores.

Segundo a denúncia, verificou-se que os gastos do GDF em saúde pública violavam o sistema de normas, confirmando o decréscimo na qualidade dos serviços. Teriam sido constatadas, pelo menos, três violações ao texto da Lei de Responsabilidade Fiscal, com repercussões na esfera penal. De acordo com o MPF, uma delas é uma sistemática de compras de medicamentos e insumos médicos e hospitalares do setor privado que contraria toda a normativa da administração pública, porque foi feita mediante a emissão de vales, recibos e declarações, que não declaram os valores dos produtos adquiridos. E havia o comprometimento tácito de que a Secretaria pagaria a compra do produto cotando o seu preço pelo valor do dia do pagamento e não o do fornecimento.

A segunda violação, de acordo com o MPF, decorre da desorganização das contas públicas do setor pela fraude contábil e fiscal gerada pela sistemática de compras: assumindo-se despesas sem a respectiva disponibilidade de caixa durante os dois últimos quadrimestres do último ano de mandato, período vedado pelo LRF. E, por fim, a anulação e cancelamento de notas de empenho.

O Ministério Público Federal sustentou que a prática era uma constante no Governo e que foi verificada na gestão dos quatro secretários de Saúde do governo de Joaquim Roriz. Como prova, o MPF citou um memorando de outubro de 2002, cujo razão seria a imperiosa e necessária regularização das contas do GDF, uma vez que se encontrava em final de mandato. A lista aferida em razão do memorando consolida um valor total de mais de R$ 12 milhões de despesas feitas em desacordo com as normas pendentes de pagamento.

A denúncia destaca como relevante o fato de que as mesmas práticas persistem neste exercício fiscal. Os gastos efetuados pelo GDF na compra de remédios e insumos médicos e hospitalares -- resume a denúncia -- afrontam a técnica da contabilidade e das finanças públicas e violam a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Licitações (8.666/93) e as normas penais extravagantes e o Código Penal Brasileiro.

As irregularidades, contudo, não teriam se limitado a essas irregularidades apontadas: o saldo do caixa da Secretaria de Saúde fechou 2002 -- último dia do mandato anterior -- com apenas R$ 749 mil. O valor é muito inferior à soma daqueles vales pendentes de pagamento que, segundo a própria Secretaria, somavam mais R$ 12 milhões.

O MPF denunciou o governador e o secretário de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal por crimes de responsabilidade sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara Distrital por ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes. Por esse crime eles foram denunciados duas vezes e os secretários de saúde, uma vez.

Os seis também foram acusados de ordenar despesa não autorizada por lei e ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa. A denúncia abrange, ainda, dispensar ou não exigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade e admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo com concurso de pessoas. (STJ)

Inq 365

Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2003, 18h11

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