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Sigilo sagrado

Filmar reuniões com clientes é infração ética, afirma OAB-SP.

O advogado não deve filmar as reuniões que têm com seus clientes, no escritório, porque a medida fere pressupostos de confiança, respeito e lealdade na relação profissional. Esse é o entendimento do Tribunal de Ética da OAB paulista, que aprovou as ementas de maio.

De acordo com o Tribunal, a exposição ou a divulgação de fatos que são objetos de sigilo, representará infração ético-disciplinar, tipificará crime e constituirá prova de uma atitude imoral e ilícita.

A próxima sessão de julgamento será no dia 26 de junho, às 9h, no salão nobre da Caasp.

Leia as ementas aprovadas:

Recurso Parcialmente Provido - Alteração na Ementa 1.803/98 - advogados que prestaram serviços profissionais, no setor de cobrança, para estabelecimento bancário - possibilidade de advogar contra a ex-empregadora - em causas de qualquer natureza, desde que decorridos dois anos de seu desligamento da Empresa. Desnecessidade de observância do decurso do biênio para atuar especificamente em causas de natureza trabalhista, área em que jamais atuaram em defesa da ex-empregadora. Obrigatoriedade de, em qualquer das mencionadas hipóteses, resguardarem o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhes tenham sido confiadas e se absterem de postular contra a validade de ato jurídico para o qual tenham colaborado, sob pena de infração aos arts. 19 e 20 do CED. Proc. e-1.803/98 - v.u. dos membros da Terceira Câmara do Conselho Seccional da OAB SP em 21/10/02. Rel. Dr. Haroldo Paranhos Cardela - Presidente em exercício Dr. Walny de Camargo Gomes.

Recurso parcialmente provido - alteração na Ementa e-2.624/02 - incompatibilidade e impedimento. A incompatibilidade diz respeito à proibição total do exercicio da advocacia, enquanto que o impedimento refere-se à proibição parcial - Não há incompatibilidade e, sim, impedimento (proibição parcial) de exercer a advocacia, para o Vogal integrante do Colégio de Vogais da Junta Comercial, na qualidade de representante do Conselho Seccional ou Regional da classe dos advogados, enquanto durar a investidura no cargo ( art. 8º "caput" e § 1º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, atualizado pelo Conselho Pleno - Diário da Justiça da União, de 12/12/2000), sendo uma exceção ao inciso II do art. 28 da Lei 8.906/94 (EAOAB).

Por estar equiparado às condições e direitos atribuídos ao Vogal, representante da Classe dos Advogados, atendendo ao princípio da isonomia, haverá apenas impedimento para o exercício da advocacia ao representante de outro ente ou entidade, que não a OAB, a teor do § 2º do art. 28 do EAOAB, assim considerado pelo Conselho Seccional, enquanto durar a investidura. Recurso parcialmente provido pelo Conselho Seccional, por maioria de votos, em 28/04/03 - Relator Conselheiro Dr. Fernando Castelo Branco - Presidente Dr. Carlos Miguel C. Aidar.

Sigilo profissional - sistema de filmagem e gravação em escritório de advocacia - inadmissibilidade - É desaconselhável, por ferir os pressupostos da confiança, respeito e lealdade na relação profissional, a instalação, em caráter permanente, de equipamento de filmagem e gravação de sons, nas salas de atendimento, de reuniões ou mesmo na recepção do escritório do advogado, ainda que contenha advertência quanto à existência dessa atividade.

A exposição e ou divulgação dos fatos objeto de sigilo, por configurar infração ético-disciplinar e tipificar crime, constituirá prova imoral e ilícita, inadmissível em qualquer tipo de processo (CF, art. 5º, LVI), ressalvada a existência de justa causa, no que concerne tão-só à ilicitude, onde não se inclui a simples prevenção (Precedentes: E-1.717/98 e E-1.669/98). A violência física ou material não se combate com a violência moral ou intimidação da maioria dos cidadãos que ainda confiam na nobreza do exercício profissional da advocacia.

Deve o advogado, no mais, observar as restrições impostas pelos arts. 25 a 27 do CED e Resolução n. 17/00 deste Sodalício. Métodos preventivos de proteção localizados fora do ambiente do trabalho do advogado não são analisados pela Turma de Ética Profissional. Proc. E-2.679/03 - V.M. em 22/05/03 dos votos do Drs. Luiz Francisco Torquato Avólio e Benedito Édison Trama, contra os votos da Rel.ª Dr.ª Roseli Príncipe Thomé e do Rev. Dr. Fábio Kalil Vilela Leite - Presidente Dr. Robison Baroni.

Publicidade - oferta de atividade advocatícia por empresa de cartão de crédito - exercício ilegal da profissão - infração ético disciplinar dos advogados que prestam assistência - Os responsáveis pelos serviços jurídicos ofertados, em conjunto com outras atividades, por empresa de cartão de crédito, se advogados forem, incorrem em infração ético-disciplinar; em não sendo advogados estarão exercendo ilegalmente uma profissão com legislação própria, com reconhecimento constitucional.

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Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2003, 16h20

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