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Dispensa imotivada

TST isenta Souza Cruz de pagar indenização por demissão imotivada

Uma ex-empregada da Souza Cruz S.A., com câncer de mama, não tem direito de receber indenização por dano moral em decorrência da dispensa sem justa causa. O entendimento é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

A operadora de máquina da empresa, onde trabalhou durante 19 anos, entrou com ação na Justiça do Trabalho pelo sofrimento psicológico provocado pela demissão. Alegou que ficou impossibilitada de continuar a usar a assistência médica mantida pela empresa, "tão necessária no momento de sofrimento".

Na Constituição, apenas a honra, a imagem e a intimidade estão protegidos contra o dano moral, afirmou o relator do recurso da Souza Cruz, ministro Ives Gandra Martins Filho. Ele destacou a inviabilidade de ampliar esse rol, "para abarcar natural sofrimento psicológico decorrente da contração de doença degenerativa fora do ambiente de trabalho somado ao provocado pela dispensa sem justa causa".

O relator reconheceu que a situação da trabalhadora "é digna de consideração e solidariedade", porém descartou que uma simples dispensa imotivada possa representar ofensa à honra, à imagem e à boa fama da empregada. Se assim fosse, disse, "o simples ato de despedir, que naturalmente causa sofrimento psicológico ao trabalhador, passaria a ser, por essa circunstância, contemplado com indenização suplementar carente de base legal, a título de consolo".

O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (3ª Região) condenou a Souza Cruz ao pagamento de indenização de R$ 2 mil (valor de novembro de 1999), a ser atualizado monetariamente. Segundo o acórdão do TRT-MG, a atitude da empresa foi "cruel, injusta, desrespeitosa ao ser humano" e causou lesão à moral, à honra e à dignidade da trabalhadora.

"Inegável que, do ponto de vista jurídico, o empregador desfruta do poder potestativo de dispensa, somente não podendo exercê-lo nas hipóteses em que o trabalhador desfrute de algum tipo de estabilidade no emprego (contratual, legal ou normativa)", disse Ives Gandra.

O relator enfatizou que o fato de a empregada haver contraído doença dissociada do trabalho, não seria motivo suficiente para assegurar-lhe indenização por dano moral, "uma vez que a enfermidade não é motivo para expor o indivíduo à situação vexatória em seu ambiente de trabalho, ou mesmo fora dele." (TST)

RR 691267/2000

Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2003, 9h09

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