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Abusos em pauta

ONG brasileira e OEA debatem direitos trabalhistas no Chile

Em sessão especial em Santiago, Chile, a Corte Interamericana da OEA recebeu documentos e ouviu a argumentação de algumas universidades e entidades de direitos humanos nas Américas, entre elas, o Centro de Justiça Global, do Brasil.

Nos 25 anos da Corte, esta é a primeira vez que uma entidade brasileira faz uma apresentação perante aquele órgão máximo de direitos humanos da OEA. A audiência tratou da incompatibilidade entre determinadas políticas de controle migratório e a proteção dos direitos trabalhistas de migrantes sem documentação.

Este problema existe em vários países do continente, mas principalmente nos Estados Unidos, país que conta com a maior população de migrantes do mundo e onde ocorrem as mais graves violações e abusos contra os trabalhadores estrangeiros irregulares, muito embora este grupo represente parcela significativa da força de trabalho norte-americana.

Em maio de 2002, o governo mexicano solicitou um parecer (opinião consultiva) à Corte Interamericana para que este órgão estabeleça padrões mínimos de proteção aos trabalhadores estrangeiros irregulares, que sejam respeitados por todos os países.

Como suporte ao debate jurídico, o documento (amicus curiae) e a sustentação oral realizada hoje pelo Centro de Justiça Global contextualiza a situação dos migrantes irregulares, enfatizando o desnível existente entre a proteção jurídica existente e a realidade discriminatória observada em seis estados das Américas, entre eles, o Brasil.

A apresentação foi produzida conjuntamente com a Harvard Law Studente Advocates for Human Rights e o Harvard Immigration and Refugee Clinic da Faculdade de Direito de Harvard. A sessão que dura todo o dia de hoje está sendo presidida pelo juiz brasileiro Antonio Cançado Trindade, presidente da Corte Interamericana. (Justiça Global)

Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2003, 13h07

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