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Ação prescrita

Justiça absolve jornalistas das acusações de calúnia e difamação

O Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo absolveu os jornalistas Ronaldo França e Consuelo Dieguez das acusações de calúnia e difamação. Eles foram acionados pela German Efromovich e Marítima Petróleo Engenharia Ltda. por causa de duas notícias publicadas na revista Veja. A 14ª Câmara do Tacrim-SP entendeu que houve prescrição.

As empresas alegaram que as notícias intituladas "Negócios inexplicáveis" e "Ligações perigosas", em duas edições da revista, têm passagens ofensivas sobre os contratos com a Petrobras.

Em primeira instância, o juiz Francisco Eduardo Loureiro afirmou que não se pode exigir de jornalistas textos totalmente técnicos. "O toque literário, as expressões de uso comum, as comparações exageradas, desde que não desbordem para o grosseiro, o insulto gratuito, visam facilitar o entendimento dos leitores e tornar a matéria mais agradável".

Segundo o juiz, "as expressões 'insignificante' para qualificar o capital social no ano de 1995 e 'inexperiente' para qualificar o 'début' na construção de plataformas, não configuram ofensa contra a honra, em qualquer de suas modalidades. São apenas adjetivos adequados a situação concreta, não desmentida pelos próprios Querelantes".

As empresas apelaram ao Tacrim-SP. O Tribunal decidiu que a ação estava prescrita. Participaram do julgamento os juízes San Juan França, Odemar Azevedo e França Carvalho.

Os jornalistas foram defendidos pelo advogado Alexandre Fidalgo, do escritório Lourival J. Santos Advogados.

Procurada pela revista Consultor Jurídico, a advogada Dora Cavalcanti, que representa as empresas, disse que não irá recorrer da decisão. Segundo ela, não cabe recurso ao caso. A advogada lembrou que, durante o julgamento, o relator do caso disse que "infelizmente" a ação foi atingida pela prescrição.

A German Efromovich também move ação por danos morais contra a Editora Abril. Em primeira instância, o juiz José Tadeu Picolo Zanoni julgou improcedente a ação. O caso está no TJ paulista.

Leia a sentença na área cível:

39ª VARA CÍVEL CENTRAL DA CAPITAL

Processo n. 000.00.503317-9 (controle n. 67/2000)

V I S T O S.

GERMAN EFROMOVICH move ação de reparação por danos imateriais (rito ordinário) contra a EDITORA ABRIL S.A. Alega que através de duas reportagens distintas e sucessivas, publicadas num intervalo de duas semanas, a revista Veja atingiu fortemente a honra, nome e imagem do autor. Elas possuem como títulos: "NEGÓCIOS INEXPLICÁVEIS - Como a pequena Marítima ganhou quase todas as concorrências da gigante Petrobrás" (de 1o/12/99); e "LIGAÇÕES PERIGOSAS - A Polícia Federal investiga contratos da Petrobrás com a Marítima" (de 15.12.99). Nas matérias a requerida trata o autor como empresário cuja ascensão se deveu a condutas eticamente questionáveis, mormente o tráfico de influências no âmbito da Petrobrás. Sugere-se um possível conluio do autor com dirigentes da estatal, sendo que, na visão da requerida, o autor não reunia condições para ganhar os contratos que ganhou. Estes seriam lesivos aos cofres da empresa também. As matérias são parcialmente transcritas no corpo da prefacial. O autor foi descrito como golpista, que teve sua carreira impulsionada por meio de relacionamentos escusos com pessoas da diretoria da Petrobrás. Depois da primeira matéria fez publicar artigo pago em diversos veículos expondo a realidade dos fatos.

Depois da segunda matéria enviou carta ao presidente da requerida. Entre outros fatos, diz que: a) a Marítima tem 25 anos de atividade interrupta. 650 empregados e faturamento de trezentos milhões de reais (1998); b) além dos meios próprios, firma parceria com empresa transnacional enquadrada entre as sete maiores do mundo no setor (Pride International); c) as concorrências públicas internacionais da Petrobrás obedeceram aos mandamentos legais aplicáveis. Assim, conclui que a revista Veja traçou um quadro que não corresponde ao que o autor realmente, tudo com a finalidade de causar diminuição imediata de seu patrimônio intangível. Acredita que as matérias mencionadas trouxeram benefício material para a requerida, por meio do aumento da vendagem. Assim, pede que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização a ser fixada pelo Juízo. Pede que se observe: a) o dano em si; b)a capacidade das partes; c) extensão do dano (as duas edições mencionadas tiveram tiragem de 2.681.031 exemplares; estima que cerca de treze milhões de pessoas tenham tido conhecimento das matérias em questão); d) caráter inibidor da verba reparatória. Juntou documentos (fls. 16/27).

A requerida foi citada (fls. 37) e apresentou contestação (fls. 64/78), com documentos (fls. 42/47, 55, 61, 79/97). Inicialmente recorda que o autor é o proprietário da empresa que fabricou a plataforma P36, que afundou no Oceano Atlântico causando grande prejuízo à Petrobrás e ao país, sem falar na perda de vidas humanas. Alega que agiu no seu direito constitucional de informar. Dentro dos critérios que norteiam a atividade da imprensa. Diz que é patente o interesse público da matéria. Diz que o autor não desmentiu o conteúdo do publicado pela Veja. Diz que existe "um grau exagerado de melindre" em considerar ofensivas as afirmações da Veja. Analisa as expressões "insignificante", "inexperiente" e "suposta estranheza" dentro do quadro das questões tratadas na matéria. Diz que o autor não se valeu da via do direito de resposta em razão da completa ausência de inverdades ou erronias nos textos publicados.

Além disso,a nova diretoria da Petrobrás cancelou todos os contratos que mantinha com a empresa do autor. Diz que em novembro de 1999 o jornal O Estado de São Paulo fazia referência a pouca experiência da Marítima para ganhar as quatro concorrências internacionais realizadas pela Petrobrás. Diz que, quando diz da pouca experiência da Marítima, refere-se ao ano de 1994, quando ganhou as concorrências e não à situação dela em 1998, quando, em decorrência mesmo dos ganhos, já seria maior. Nega que tenha cometido qualquer ilícito nas matérias mencionadas. Cita matérias de outra revista, a Época, em amparo aos textos atacados pelo autor. Cita matéria da Folha de São Paulo de 25 de março de 2001, que menciona privilégios concedidos à empresa presidida pelo autor. Na matéria da revista Época, pedido do autor já foi julgado improcedente. Na 6a. Vara Cível também se reconheceu a licitude das matérias discutidas nestes autos. Em tal vara a ação era da Marítima contra a ora requerida. Assim, pede a improcedência do pedido inicial. Pediu o julgamento antecipado da lide, por entender que se trata de questão de direito (fls. 99/100).

O autor ofereceu réplica (fls. 102/104), não se opondo ao julgamento antecipado do feito. Em apenso, segue exceção de incompetência, devidamente apreciada.

É o relatório. D E C I D O.

Passo a decidir o presente feito no estado em que se encontra, posto que se trata de questão de Direito, sendo desnecessária a produção de provas.

O pedido inicial é improcedente. De fato, como dito pela requerida, esta cumpriu o seu dever de informar. As matérias mencionadas pelo autor foram publicadas no mês de dezembro de 1999. Ocorre que tais negócios já vinham sendo denunciados na imprensa desde um tempo antes. Em três de outubro de 1999 (antes, portanto, da primeira publicação mencionada) o jornalista Elio Gaspari escrevia:

"Está difícil a vida do presidente da Petrobrás, Henri Phillipe Reichstul. Junto com o cargo, assumiu o fardo da administração anterior. Nela, reluzia o contrato de compra de seis plataformas oceânicas denominadas Ametistas. Caro raro no mercado, todas seis foram compras à mesma empresa (Marítima), que jamais havia construído plataformas. Um negócio de mais de um bilhão."(...)(trecho retirado de wwww2.uol.com.Br/JC/_1999/0310/ega0310.htm, na data de hoje).

Em data posterior ao ajuizamento do presente feito (21 de março de 2001), depois até do acidente com a plataforma da P36, o mesmo jornalista escreveu:

"O signatário recebeu hoje a seguinte carta de Paulo Francis:

(...)

Este bilhete destina-se a ajudar o Phillipe Reichstul. Primeiro porque eu acho que ele estava muito certo ao querer mudar o nome da Petrobrás para Petrobrax. Segundo, porque, se amanhã afundarem todas as plataformas, e vazarem todos os oleodutos, ele pouco tem a ver com isso. Trata-se de um tucano. Achou que podia varrer para baixo do tapete a Petrotasca que recebeu do doutor Joel Rennó. Outro dia encontrei com o Hércules, aquele dos 12 trabalhos. Ele disse que limpar as cavalariças de Augias foi coisa de servente. Mandaram o Reichstul limpar calado e ele achou que isso era possível.

(...)

O Reichstul recebeu a Petrobrás em condições piores que as do marechal Castello Branco quando se tornou síndico da massa falida do João Goulart.

(...)

A Petrojoel foi a única empresa em toda a história da exploração de petróleo em águas profundas que decidiu concentrar quase todas as suas encomendas num só fornecedor, a Marítima, que, por sua vez, nunca tinha construído plataformas, nem dessas que as peruas andaram usando. Foi contratada para fornecer seis. (texto obtido em www.observatoriodaimprensa.com.br/artigos/iq280320018.htm).

Assim, amparado também no que foi trazido pela requerida, é o caso de dizer que, de fato, a empresa do autor, Marítima, era de pequeno porte, sem experiência para a construção de plataformas como as encomendadas a ela. A P36, hoje no fundo do mar, era considerada a maior plataforma em operação da Petrobrás, quiçá a empresa petrolífera com mais capacidade para prospecção em águas profundas. Cito Elio Gaspari, jornalista extremamente respeitado e lido, até mesmo porque, pelo menos nestes autos, não haver notícia de ter sido ele processado pelo autor ou por sua empresa.

Assim, é o caso de dar razão à requerida quando analisa as expressões "insignificante", "inexperiente" e "suposta estranheza" acrescentando, ainda, que isso repercutia pela imprensa. Os textos publicados na Época, Estado de São Paulo e Folha de São Paulo fazem boa prova disso.

O autor também ataca a insinuação feita pela Veja, no sentido de que ele somente obteve os contratos em razão de suas ligações com pessoas da diretoria da estatal. Ora, a razão dessa ilação, bem como estranheza, está devidamente explicada no texto publicado. A Marítima não tinha estaleiro para a construção da plataforma. Aceitou a execução do serviço em prazo muito curto. A Marítima ganhou concorrência mesmo quando inadimplente em outro contrato (vide fls. 18, fato não contestado pelo autor). A fls. 20 encontramos mais explicações, pelo menos na visão da estatal, para que isso tivesse acontecido.

Enfim, também como dito pela requerida, o autor poderia ter pedido direito de resposta, o que deixou de fazer. Com relação à primeira matéria, publicou um anúncio (vide fls. 21). Assim, não pode afirmar que não existe defesa contra eventuais deslizes da liberdade de imprensa ou empresa.

No tocante à segunda matéria, o autor enviou longa carta para a revista. De qualquer forma, ele não demonstrou documentalmente a associação com a Pride International, e nem a experiência dela. Na referida carta, pg. 24, o autor refere-se à plataforma P-36, como "maior plataforma semi-submersível de perfuração do mundo" "orgulho da engenharia nacional". Em seguida, diz que a empresa vem crescendo por meio de parcerias com algumas das maiores empresas internacionais do setor. Quais? Vale dizer que a carta é assinada pelo presidente da Marítima. Trata-se do autor. Em todo o pedido, no entanto, há uma "confusão" entre pessoa física e jurídica, o que não pode ser aceito.

Assim, como já dito, considerando que a requerida agiu dentro dos limites éticos e sem inventar fatos (como demonstrado tanto por acontecimentos posteriores, como por artigo publicado antes por jornalista de reconhecida capacidade), o pedido inicial deve ser julgado improcedente.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial. Condeno o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, que, nos termos do artigo 20 e seus parágrafos do CPC, fixo em cinco mil reais. Transitada esta em julgado, diga a parte vencedora.

P.R.I.

São Paulo, 20 de fevereiro de 2002.

JOSÉ TADEU PICOLO ZANONI

Juiz de Direito

Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2003, 16h23

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