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Quitação de tributo não é condição para emissão de documentos

A autorização para emitir documentos fiscais não pode estar condicionada ao pagamento de tributos em atraso. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais autorizou a emissão de blocos de notas fiscais da empresa Bel Clean Ltda, que deve ao fisco.

A Fazenda Pública Municipal perdeu em primeira instância e recorreu alegando que a exigência de recolhimento de tributo municipal -- no caso, o ISS -- como condicionante para a emissão da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) "não se configura ofensa alguma a dispositivos legais e constitucionais". Para a Fazenda, o impedimento imposto à empresa não foi cerceamento de liberdade de exercício de profissão, ofício ou atividade, nem abuso de poder.

O relator do processo, desembargador Pedro Henriques, seguiu o argumento do juiz de primeira instância e considerou que a negativa de autorização para a emissão dos documentos fiscais "foi forma de coação para pagamento do tributo, por vias transversas, em flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade por exercício abusivo do poder de polícia."

Pedro Henriques citou decisões anteriores do TJ-MG em ações de mesmo teor e salientou que o Tribunal tem, reiteradamente, entendido que a Fazenda não pode impor restrições ao registro ou averbação de alterações contratuais, autorização de impressão ou emissão de documentos fiscais ou qualquer outro ato que dependa do controle ou da manifestação do fisco, sob o fundamento de inadimplência da empresa nas suas obrigações tributárias. (TJ-MG)

Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2003, 18h03

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