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Causa própria

Presidentes de TJs criticam proposta de redução salarial

Os presidentes dos Tribunais de Justiça do país não gostaram nada da proposta do deputado Maurício Rands (PT) para diminuir os seus salários. Rands é o relator da proposta de reforma da Previdência, que levanta uma das bandeiras mais criticadas pelos juízes: a tributação de servidores inativos.

A Comissão Executiva do Colégio permanente de presidentes de Tribunais de Justiça reuniu-se nesta quinta-feira (5/6), em Brasília, para discutir as conseqüências da Reforma da Previdência para o Poder Judiciário.

Os desembargadores divulgaram nota para repudiar a proposta que, segundo eles, pune uma categoria que responde por 70% da prestação jurisdicional do país. O deputado propôs um "verdadeiro subteto do subteto, que assegurará a um juiz federal substituto, no início de carreira, remuneração superior a de um desembargador", criticaram.

Com informações do TJ-RS.

Leia a íntegra da nota:

Reunidos em Brasília, os Tribunais de Justiça de todo o País, através de seu COLÉGIO DE PRESIDENTES, denunciam à Nação grave ameaça que paira sobre a magistratura estadual.

O artigo 93, V, Da Constituição, escalona a remuneração da magistratura nacional, em nível federal e estadual, limitando a remuneração de Desembargador a 95% do subsídio mensal de Ministro dos Tribunais Superiores.

Ignorando o dispositivo constitucional, e fazendo exame de mérito, defeso nesta fase, o Deputado Maurício Rands, Relator da PEC nº 40/2003, propôs um subteto inferior, verdadeiro subteto do subteto, que assegurará a um Juiz Federal Substituto, no início de carreira, remuneração superior a de um Desembargador, maior autoridade judiciária estadual, com reflexos, inclusive, nos Tribunais Eleitorais.

Se não bastasse, e desatento à situação singular do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, aplicou-lhe a mesma punição, a despeito de integrante da magistratura da União, com remuneração definida em lei federal.

Única categoria punida pelo Relator, a magistratura estadual responde por 70% da prestação jurisdicional praticada no País. Atônita, ainda espera e confia: o Congresso Nacional tem homens lúcidos que certamente rejeitarão a infeliz proposta, geradora de insegurança e de justificada revolta da categoria.

Brasília, 5 de junho de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2003, 17h27

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