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Diretrizes fixadas

CJF decide sobre pagamento de precatórios pendentes de pagamento

Os precatórios pendentes de pagamento das autarquias e fundações federais, com valores inscritos em leis orçamentárias anteriores a 2003, terão prioridade sobre aqueles incluídos no orçamento de 2003, em obediência à regra constitucional da ordem cronológica, que será considerada individualmente, por entidade e por tribunal. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (5/6), em sessão ordinária do Colegiado do Conselho da Justiça Federal, presidida pelo ministro Nilson Naves.

Antes de 2003, essas entidades procediam apenas à liberação dos recursos financeiros aos Tribunais. A partir deste ano, conforme preceitua a lei de diretrizes orçamentárias, as dotações orçamentárias foram destacadas aos Tribunais Regionais Federais e os recursos financeiros estão sendo liberados diretamente pelo Tesouro Nacional ao Órgão Setorial da Justiça Federal. Na transição da situação anterior para a atual, foi constatada a existência de passivos referentes a precatórios inscritos em leis orçamentárias anteriores a 2003. Outra dificuldade adicional foi o cancelamento dos restos a pagar os inscritos até 2001, por força do decreto 4.526/2002.

Em sessão do CJF de 23 de abril, foi decidido que o pagamento dos precatórios das autarquias e fundações que não apresentem passivos, já poderia ser iniciado. Decidiu-se, ainda, solicitar as entidades que possuam empenhos inscritos em restos a pagar relativos ao orçamento de 2002, que repassem os recursos para os Tribunais Regionais Federais competentes.

Para o atendimento dos passivos não alcançados pela dotação de 2003 e para a recomposição de valores daqueles que foram inscritos para pagamento na lei orçamentária de 2003, o CJF decidiu solicitar crédito adicional suplementar ao Ministério do Planejamento.

Os valores referentes a esses passivos, no entanto, estão sendo apurados, mediante reuniões conjuntas entre a Secretaria-Geral e Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças do CJF e representantes da Advocacia Geral da União, Controladoria Geral da União, Secretaria de Orçamento Federal, Secretaria do Tesouro Nacional, Banco Central, Instituto Nacional do Seguro Social e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

De acordo com o Secretário-Geral do CJF, Rubens Murga, "esse passivo deverá estar depurado até julho de 2003, para que se dê início ao data emblemática para o pagamento desses precatórios, quando será também decidido o montante a ser incluído no orçamento de 2004". (STJ)

Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2003, 21h08

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