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Licitação suspeita

STJ recebe denúncia contra ex-governador de Rondônia

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra o ex-governador do Estado de Rondônia, Oswaldo Pianna Filho. Ele e outros acusados teriam contribuído para dispensa ilegal de procedimento licitatório, além de não terem observado as formalidades previstas na contratação de empresa publicitária para a campanha do governo para aumentar a arrecadação tributária do Estado, em 1993.

A acusação envolve também o ex-secretário chefe da Casa Civil e atual Conselheiro do Tribunal de Contas estadual, Amadeu Guilherme Matzembacher, a procuradora do Estado Regina Coeli Soares de Maria Franco (à época procuradora-geral adjunta do Estado), o procurador do Estado, Beniamine Gigle de Oliveira Chaves e o empresário Antônio José Barnabé de Almeida, responsável pela empresa.

Segundo a denúncia, entre julho de agosto de 1993, o governo do Estado de Rondônia, através da sua Casa Civil, contratou, em tese, sem licitação, os serviços profissionais da agência de publicidade NPP Propaganda e Promoções Ltda. A empresa deveria realizar uma campanha pública para o combate à sonegação e incentivo à arrecadação de impostos. O objetivo era incrementar a arrecadação tributária, esclarecendo a opinião pública a respeito da importância de se exigir nota fiscal de venda em todas as compras, visando o fim da evasão fiscal.

Como parte da campanha, foi criado um concurso denominado "Estrelinha da Sorte", que consistia na distribuição de prêmios pela Secretaria de Estado da Fazenda aos contribuintes que se habilitassem mediante a troca de notas fiscais, cupons e tíquetes de máquinas registradoras de compras de mercadorias ou serviços, por bilhetes numerados do tipo conhecido como "raspadinha".

Consta do processo que Amadeu Guilherme, que atraiu a competência para julgamento do STJ, teria sugerido a dispensa de licitação, afirmando que todas as providências para o referido concurso deveriam ser tomadas com urgência, uma vez que a campanha de incentivo a arrecadação fiscal teria que ser viabilizada para os meses de julho de agosto de 1993 - período que, pelos precedentes históricos, registrava diminuição na receita do Estado, com sérios comprometimentos à política salarial do governo. Parecer da Procuradoria estadual foi favorável à dispensa.

Em suas defesas, os acusados alegaram a inexistência de qualquer ato ilícito que justificasse a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal. O principal argumento é que a efetiva contratação dos serviços, com dispensa legal do certame licitatório, teria ocorrido antes da vigência da Lei 8.666/93. Com base nisso, argumentaram, mesmo que houvesse a apontada situação irregular, o fato não era tipificado pela legislação vigente à época - Decreto-Lei 2.300, não devendo, portanto, sair da esfera administrativa, pois a nova lei disciplinadora das licitações públicas não poderia retroagir para incriminar suas condutas.

Ao receber a denúncia, o ministro Gilson Dipp, relator da Ação Penal contra os acusados, afirmou que os argumentos não são aptos a atestar a inépcia da denúncia ou a improcedência da acusação. "Sobressaem indícios suficientes com relação às condutas imputadas aos denunciados, sendo que as alegações de suas defesas preliminares ficam restritas a meras suposições, em função da inexistência de elementos aptos a alicerçarem, inequivocamente, os seus argumentos", considerou.

Para o relator, a denúncia define quem agiu, de que maneira, em que lugar e em qual oportunidade. "Não é caso de improcedência da ação, também não sobressaindo qualquer hipótese do artigo 43 do Código de Processo Penal. Desta forma, encontram-se satisfeitos os requisitos indispensáveis ao seu recebimento", finalizou Gilson Dipp. (STJ)

Processo: APN 195

Revista Consultor Jurídico, 4 de junho de 2003, 10h13

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