Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Cofre protegido

Dinheiro de correntistas do MS não pode ir para projetos do governo

O Banco Central deve suspender os procedimentos para destinar a projetos do governo o dinheiro de contas correntes não recadastradas até 31/12/2002, de titularidade de correntistas de Mato Grosso do Sul. A decisão é da juíza federal Janete Lima Miguel Cabral, da 2ª Vara de Campo Grande (MS).

A ação foi proposta pela Associação de Defesa do Consumidor de Serviços Bancários, Instituições Financeira de Crédito e Administradoras de Cartões de Crédito (Adeser), em face do Banco Central do Brasil e de outras dezesseis instituições bancárias. O motivo foi o fato de que os valores existentes em contas correntes não recadastradas seriam destinados -- por força do disposto na Lei nº 9.526 --, para o Plano Nacional de Reforma Agrária e outros programas de natureza social e para o Programa Nacional de Garantias para Promoção da Competitividade.

A juíza federal reconheceu estar individualizado o conflito de interesse entre consumidor e fornecedor, à vista da tendência dos tribunais superiores em admitir que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos firmados entre instituições financeiras e clientes. Ela também reconheceu que a Adeser está legitimada para propor a ação civil coletiva.

Janete Lima destacou que a "perda de um bem, qualquer que seja, somente deve ser efetivada através de sentença judicial, com trânsito em julgado. Caso contrário, não exercido o devido processo legal, através do contraditório e da ampla defesa, tal perda irá se constituir em um verdadeiro confisco, ferindo o direito de propriedade, garantido pelo inciso XXII, do artigo 5º, da Constituição Federal". (TRF-3)

Ação civil coletiva nº 2003.60.00.0043-7

Revista Consultor Jurídico, 4 de junho de 2003, 20h31

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 12/06/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.