Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Fim de prazo

Jornalista do Correio Braziliense não deve responder ação penal

O recurso do deputado Wigberto Tartuce contra o jornalista Lourenço Flores, do jornal Correio Braziliense, foi rejeitado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma considerou expirado o prazo para o deputado propor ação penal contra o jornalista com base em uma notícia publicada em abril do ano 2000.

A queixa-crime foi apresentada em junho de 2000 por causa de notícia publicada no jornal Correio Braziliense, edição do dia 5 de abril do mesmo ano. A reportagem, segundo Tartuce, levaria o leitor à errada conclusão de que o deputado seria responsável por desfalques nos cofres públicos. A ação, apresentada no último dia do prazo previsto na Lei 5.250/67, foi encaminhada sem um instrumento de mandado de Tartuce ao seu advogado.

O Juízo de primeiro grau rejeitou a ação diante da impossibilidade de regularização da representação do advogado de Tartuce. De acordo com a sentença, isso só poderia ser feito dentro do prazo de três meses contados a partir do acontecimento -- que teria expirado no dia do registro da queixa-crime.

Wigberto Tartuce apelou. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve a sentença. Segundo o TJ-DFT, "tendo o querelante (Tartuce) exercido o seu direito no último dia do prazo, e não estando regular a propositura da ação, verifica-se a nulidade do processo, por vício de representação processual, não passível de ser sanada com a juntada a posteriori (depois) do instrumento procuratório, eis que já extinta a punibilidade do agente pela decadência do direito de queixa-crime".

Tartuce recorreu ao STJ. Afirmou que as decisões anteriores teriam contrariado os artigos 37 do Código de Processo Civil, 5º da Lei 8.906/94 e 568 do Código de Processo Penal. Segundo ele, o defeito da representação poderia ser sanado a qualquer tempo. Ele também afirmou ser "possível a propositura da ação, sem a procuração, em caso de urgência, para evitar perecimento de direito".

O ministro José Arnaldo da Fonseca negou o recurso. O relator adotou o parecer do Ministério Público Federal afirmando que "não se pode confundir omissões no instrumento procuratório com sua ausência". De acordo com o parecer do MPF, "inexistindo a procuração, o advogado não estará legitimado para propor a ação penal. Destarte, transcorrendo o prazo decadencial sem que o direito de queixa fosse efetivamente exercido, eis que oferecida por procurador sem regular instrumento de mandato, como legalmente exigido, conclui-se ter inexistido a pretendida relação processual".

José Arnaldo também adotou o parecer do MPF rejeitando a alegação de que o encaminhamento da ação penal, mesmo que no último dia do prazo e sem procuração, teria interrompido o prazo previsto em lei. "Como é cediço, o prazo é fatal, não admitindo interrupção, suspensão ou prorrogação", concluiu o MPF. (STJ)

Processo: RESP 442.772

Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2003, 10h31

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 11/06/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.