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Outra competência

STF envia ao STJ pedido de juiz condenado por homicídio da mulher

O ministro Carlos Velloso, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar o habeas corpus ajuizado pelo juiz Marcos Antônio Tavares, de Jacareí (SP), condenado pelo assassinato da esposa, Marlene Aparecida de Moraes Tavares, em agosto de 1997.

No despacho em que declinou da competência, Carlos Velloso determinou o encaminhamento dos autos ao STJ com base no artigo 105, inciso I, c da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda 22/99.

O dispositivo estabelece que compete ao STJ processar e julgar os juízes, nos crimes comuns e de responsabilidade e as ações de habeas corpus contra ato de Tribunal sujeito à sua jurisdição. No HC ajuizado junto ao Supremo no final de maio, o juiz Marcos Tavares requereu a anulação do processo e cassação de sua condenação por falta de justa causa. (STF)

HC 83.133

Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2003, 21h25

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