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Crítica feroz

Procuradores repudiam sentença que comparou homens a animais

A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) divulgou nota para repudiar sentença do juiz Milton Vasques Thibau de Almeida, do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, que comparou homens a animais no julgamento de um caso de transporte irregular de empregados de uma fazenda.

Thibau de Almeida afirmou que "se o veículo [caminhão] é seguro para o transporte de gado também o é para o transporte do ser humano, não constando do relato bíblico que Noé tenha rebaixado a sua dignidade como pessoa humana e como emissário de Deus para salvar as espécies animais, com elas coabitando a sua Arca em meio semelhante ou pior do que o descrito na petição inicial (em meio a fezes de suínos e de bovinos)."

Ele acolheu o recurso dos donos da fazenda e diminuiu o pagamento por horas extras, referente ao tempo em que os empregados eram transportados, e excluiu a condenação quanto ao pagamento de indenização por danos morais, pelas condições de higiene inadequadas no caminhão.

Segundo a presidente da ANPT, Regina Brutus, "num momento histórico em que os direitos sociais encontram-se sublimados, às voltas com as mazelas do trabalho escravo no Pará, no Norte de Minas Gerais e em tantos outros rincões; (...) não se compreende uma decisão que manifesta total desconsideração pelos direitos mínimos do cidadão trabalhador."

"A permissão do transporte de trabalhadores no mesmo veículo que se utiliza para transportar os animais em condições de higiene inadequadas, junto a fezes e outros dejetos, ofende toda a sociedade, que não admite que se trate um trabalhador como um animal", afirmou Regina.

Leia a nota de repúdio da ANPT:

Em relação à matéria publicada no jornal "O Estado de Minas", veiculada na edição do dia 03 de junho do corrente ano, sob o título "JUIZ RECORRE À ARCA DE NOÉ EM SENTENÇA", A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO vem manifestar o seu mais veemente repúdio à decisão proferida no processo TRT RO 484/03, que teve como juiz relator o eminente magistrado trabalhista MILTON V THIBAU DE ALMEIDA e como juíza revisora a ilustre magistrada trabalhista MARIA PERPÉTUA C. F. DE MELO, pelo grave e inadmissível desrespeito que referida decisão manifesta em relação aos direitos da pessoa humana e, sobretudo, do cidadão trabalhador.

Os Procuradores do Trabalho, aqui representados pelo seu órgão de classe, repudiam o entendimento manifestado pelos Juizes, resumido na ementa do V. Acórdão, assim lavrada:

"Poder-se-ia questionar no âmbito administrativo uma mera infração das normas de trânsito do Código de Trânsito Brasileiro quanto ao transporte inadequado de passageiros em carroceria de veículo de transporte de cargas, o que não é da competência da Justiça do Trabalho. Mas se o veículo é seguro para o transporte de gado também o é para o transporte do ser humano, não constando do relato bíblico que Noé tenha rebaixado a sua dignidade como pessoa humana e como emissáro de Deus para salvar as espécies animais, com elas coabitando a sua Arca em meio semelhante ou pior do que o descrito na petição inicial (em meio a fazes de suínos e de bovinos)."

Impressionam aos membros do Ministério Público do Trabalho as considerações tão infelizes a respeito da questão que envolve o direito do trabalhador de se ver conduzido em veículo apropriado e normatizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

A Constituição Federal, em seu artigo 6.º, eleva como direito social a saúde, o trabalho e a segurança, e em seu artigo 7.º, XXII, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho; ainda, o artigo 225 da Carta Magna estabelece o direito de todos ao meio ambiente equilibrado e saudável, bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida; muito menos deve ser desprezada a observância das normas de segurança e medicina do trabalho, insculpidas na Lei 5.452 de 1.º de maio de 1943 (a CLT), artigos 154 e seguintes, cabendo ao empregador cumpri-las e fazê-las cumprir.

A permissão do transporte de trabalhadores no mesmo veículo que se utiliza para transportar os animais, em condições de higiene inadequadas, junto a fezes e outros dejetos, ofende toda a sociedade, que não admite que se trate um trabalhador como um animal.

Num momento histórico em que os direitos sociais encontram-se sublimados, às voltas com as mazelas do trabalho escravo no Pará, no Norte de Minas Gerais e em tantos outros rincões; num momento delicado em que a degradação e a precarização das relações de trabalho exigem das instituições públicas a intransigente defesa dos excluídos e dos mais humildes trabalhadores deste País tão injusto, não se compreende uma decisão que manifesta total desconsideração pelos direitos mínimos do cidadão trabalhador: o direito a um transporte digno e à higiene no ambiente de trabalho.

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Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2003, 20h39

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