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Tráfico de drogas

'Não convém correr risco da legalização do comércio de drogas.'

As drogas ilícitas circulam em nossa sociedade como se não fossem proibidas. Vez por outra, é feita alguma grande apreensão, à qual os meios de comunicação dão ampla divulgação, mas o que não se comenta nesse tipo de notícia é que somente uma parcela mínima da droga em circulação é interceptada pela repressão ao crime. Em nosso país, esse comércio é descarado, parece ignorar qualquer limitação.

Diante disso, o senador Jefferson Péres, do PDT do Amazonas, integrante da Comissão de Relações Exteriores do Senado, está propondo a legalização de todas as drogas, com o fim de combater o tráfico ilícito. Suas ponderações, constantes de uma entrevista concedida ao Jornal do Brasil de 18 de maio último, são no sentido de que muitos países teriam de tomar a medida em conjunto, pois, se somente o Brasil tornasse lícita a comercialização de entorpecentes, seria um desastre. Por isso, ele pretende levar a discussão não apenas ao Congresso Nacional, mas à Organização das Nações Unidas, além de outros organismos internacionais.

O grande mérito do respeitável senador é o de tratar do tema sem os preconceitos que normalmente o envolvem. No entanto, descriminar o comércio de entorpecentes seria tarefa extremamente complexa e de difícil realização.

O tráfico de drogas existe não apenas em razão da sua proibição, mas em decorrência da exclusão social em que vive grande parte da população, não só no Brasil, como ao redor do mundo. Legalizada a compra e venda de entorpecentes, o crime organizado e a marginalidade não deixariam automaticamente de existir. Iriam, apenas, mudar de ramo. Em vez de praticar o comércio de drogas, os adeptos da transgressão iriam seqüestrar, roubar, matar, traficar armas, etc. Ocorreria o fenômeno da migração de atividade ilícita, o que não livraria a sociedade de sua parcela podre.

Por outro lado, o uso de tóxicos poderia crescer muito. A legalização do comércio de drogas facilitaria a aquisição das substâncias e provocaria uma explosão de consumo, não apenas em um primeiro momento, mas durante muito tempo. É um risco que não convém correr.

O senador, porém, tem toda razão ao tentar interferir na situação atual de forma incisiva. Se a proposta de legalização do tráfico, como foi visto, não diminuiria a criminalidade e poderia aumentar demais o consumo, a solução talvez seja descriminar o uso de drogas, transferindo o problema para a área de saúde pública. Deixar de tratar o usuário ou o dependente de drogas como criminoso é viável e renderia progressos no tratamento e na recuperação de quem precisa.

A Lei de Entorpecentes, Lei nº 6368/76, em seu artigo 16, diz que portar substância entorpecentes para uso próprio é crime e sujeita seu autor a uma pena que vai de seis meses a dois anos de detenção. Quando alguém é flagrado trazendo consigo maconha, cocaína, ópio, ecstasy ou qualquer outra substância entorpecente que cause dependência física ou psíquica, classificada dentre as drogas proibidas, para consumi-la, é tratado como criminoso, conduzido à Delegacia e preso em flagrante. Mesmo que seja solto em seguida, sofrerá uma investigação e, eventualmente, um processo, quando o correto seria encaminhá-lo para atendimento médico.

Um usuário ocasional é um dependente em potencial. Sua situação deve ser avaliada por um profissional que poderia orientá-lo no sentido de evitar o consumo de drogas. Já um dependente químico precisa urgentemente de ajuda. Da mesma forma que o usuário, deve ser atendido imediatamente e, se for o caso, encaminhado para a internação, com a sua concordância. O sistema público de saúde precisaria estar preparado para atender a ambas as situações; nem usuários nem viciados podem ser negligenciados como vem acontecendo.

Atualmente, eles não são corretamente atendidos pelo poder público porque a conduta a eles atribuída é um crime. Essa situação dificulta enormemente o trato do problema. A Polícia, por mais que se tenha preparado para lidar com os portadores de drogas para uso próprio, sofre as limitações inerentes à sua natureza de órgão repressivo.

Se todas as escolas estão sujeitas à infiltração de traficantes entre os seus alunos, se todos os bares, restaurantes, discotecas, clubes estão infestados de vendedores de substâncias químicas proibidas, se todas as famílias de qualquer classe social estão ameaçadas pela destruição trazida pelo consumo de drogas, então esse uso já não pode mais ser incriminado, ou toda a sociedade seria, de certa forma, criminosa.

Descriminar o uso de entorpecentes, eliminar preconceitos e tratar usuários e dependentes no sistema público de saúde, financiar campanhas massivas de prevenção ao abuso de todas as drogas, inclusive do cigarro e da bebida alcoólica, são providências possíveis de ser adotadas sem grandes dificuldades.

Na linha de raciocínio do senador Jefferson Péres, enquanto houver consumidores, haverá tráfico. Assim, a diminuição do consumo terá como conseqüência direta a retração do tráfico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2003, 17h03

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