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Provas criminais

'Ministério Público cometeu equívocos em investigação criminal.'

Atualmente, muito se tem discutido acerca da possibilidade ou não do Ministério Público proceder diretamente às investigações criminais, haja vista a recente decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Contudo, após vários artigos terem sido publicados nesta revista, suscitando argumentos tanto favoráveis quanto desfavoráveis, um fato salta aos olhos: não existe nenhuma lei ou preceito constitucional que, expressamente, conceda atribuição investigatória, no âmbito criminal, ao Ministério Público.

É cediço que diversos promotores e procuradores, imbuídos de verdadeiro senso público, têm buscado criar procedimentos alheios ao inquérito policial, objetivando colher provas criminais diretamente. Entretanto, num Estado Democrático de Direito, há procedimentos legais previamente determinados pelo legislador, a fim de garantir o controle sobre os agentes públicos.

Assim, se a autoridade policial não instaura o inquérito policial ou não dá o andamento devido, a sociedade pode exigir a punição do agente, por não ter seguido os preceitos consignados na lei in casu o Código de Processo Penal. O mesmo não ocorreria se atribuíssemos, no atual ordenamento jurídico, a investigação criminal ao MP, pois não há lei expressa que defina uma conduta do agente público, no caso, o promotor ou o procurador da República.

Muitos têm sustentado que, em outros países, dentre eles os Estados Unidos, o Ministério Público conduz as investigações criminais. Todavia, esquece-se que, nestes países, o Ministério Público se sustenta em base de legitimidade bastante sólida. Nos Estados Unidos, por exemplo, o D.A. (District attorney) - promotor público dos Estados Unidos - é eleito pela comunidade local, garantido, assim, estreita relação entre a atuação da promotoria e os interesses públicos, bem como controle direto e efetivo, por parte da sociedade.

Os membros do MP têm enfatizado no debate que diversos casos somente foram desvendados com a sua atuação direta. Contudo, não podemos escapar ao fato de que alguns equívocos também foram cometidos. A título de exemplo, podemos citar o ocorrido na investigação dos "policiais" do Denarc que atuavam como verdadeiros traficantes na "Cracolândia". Os promotores se limitaram a filmar a atuação dos "policiais", não providenciando a mais elementar das condutas, qual seja, prender em flagrante e garantir a materialidade delitiva, através da apreensão da droga que estava sendo negociada. Resultado: posteriormente, muitos daqueles traficantes tiveram as suas respectivas prisões preventivas revogadas. Novamente, está posta a questão do controle da sociedade sobre os agentes públicos: se, naquela mesma situação, em vez de promotor tivéssemos um delegado de polícia, teríamos expressa violação do art. 301, do CPP, pois a autoridade policial deve prender em flagrante.

O atual modelo de investigação possui muitos defeitos, mas não se pode negar que uma das maiores virtudes é a sua transparência. Praticam atos nos autos do inquérito, tanto o promotor, quanto o juiz, sendo ainda garantido o seu franco acesso aos advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados. Há efetivo controle dos atos da autoridade policial por parte de todos eles (promotor, juiz e advogado). O mesmo não se pode dizer de outros modelos de investigação criminal que por ventura venham a ser criados.

Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2003, 17h00

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