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Tutela antecipada

Justiça Federal barra reajuste de pedágio no Paraná

O juiz Adriano José Pinheiro, da Vara Federal de Paranavaí (PR), concedeu liminar de antecipação de tutela, determinando a suspensão do reajuste de 11% sobre as tarifas de pedágio, ocorrido em 22 de dezembro de 2002. Ainda cabe recurso.

O reajuste havia sido feito diretamente pelas concessionárias, sem a respectiva homologação do reajuste pelo Poder Concedente, o Estado do Paraná, contrariando o disposto no art. 29, V, da Lei das Concessões (Lei Federal nº 8.987/95).

A ação civil pública foi proposta pela ABDC - Associação Brasileira de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos, representada pelos advogados paranavaienses Carlos Soster, Gilson José dos Santos e Bianka Lúcia Almeida Barbosa.

O juiz determinou que, no prazo de 5 dias, a partir da intimação da liminar, as concessionárias suspendam o reajuste de 11% sobre as tarifas. Caso contrário, pagarão multa diária de R$ 50 mil.

Ele entendeu que as concessionárias não poderiam reajustar as tarifas sem uma autorização expressa do Estado do Paraná. O juiz afirmou ainda que a manutenção do reajuste, até o julgamento definitivo da ação causaria danos irreparáveis ou de difícil reparação aos usuários das rodovias paranaenses, justificando a concessão da liminar.

A ação pede ainda a declaração da ilegalidade dos reajustes tarifários cobrados desde 22/12/2003, bem como a devolução em dobro dos valores pagos a mais pelos usuários durante todo o período.

Um dos advogados da entidade, Gilson dos Santos adverte aos usuários que guardem os respectivos recibos de pagamento, para, em caso de procedência da ação, serem restituído das diferenças pagas irregularmente. (JF-PR)

ACP 2003.70.11.000342-4

Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2003, 15h58

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