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Relações jurídicas

O Direito Administrativo e os influxos do Direito Eletrônico

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Especialmente a partir da adoção dos princípios da divisão funcional do poder e do Estado de Direito, passou a existir como disciplina jurídica autônoma, com identidade própria, o Direito Administrativo. É, pois, um ramo jurídico novo que chega a ter pouco mais de 200 anos e que é fruto do modelo de Estado Moderno.(1)

O seu conteúdo é preenchido pelo regime jurídico-administrativo que, nas doutrina da Professora Lúcia Valle Figueiredo é "o conjunto de regras e princípios a que se deve subsumir a atividade administrativa no atingimento de seus fins". (Curso de Direito Administrativo, São Paulo: Malheiros, 2003, p. 63).

Mais recentemente, no ordenamento jurídico pátrio, vem sendo sustentado por alguns estudiosos do Direito a existência de um novo ramo jurídico que se configura por intermédio de um conjunto de regras e princípios que se atraem, adquirem coesão, e gravitam em torno de um núcleo fundamental comum, consistente na necessidade e no interesse de se regular a utilização de sistemas eletrônicos. A ele designa-se o nome de Direito Eletrônico.

A propósito, o especialista Renato Opice Blum averba: "Direito Eletrônico estuda os fatos e atos jurídicos decorrentes da utilização de sistemas eletrônicos".(2)

Ainda, destaca-se o conceito do especialista Sérgio Ricardo Marques Gonçalves: "Na minha opinião, o Direito Eletrônico é um nome apropriado para o estudo de questões doutrinárias acerca dos impactos, problemas e perspectivas da evolução do Direito, em todas as suas áreas, face ao surgimento e popularização dos meios eletrônicos".(3)

Afora a discussão que possa existir a respeito da existência ou não desse ramo jurídico - o Direito Eletrônico -, o que importa perceber é que as relações jurídicas próprias do Direito Administrativo vêm sofrendo cada vez mais os influxos desse "Direito", na medida em que são cada vez mais utilizados os sistemas eletrônicos para a satisfação de seus fins.

Hodiernamente, na esteira das lições do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, o que se vê é o "fenômeno do agigantamento do Estado e, mais do que isto, do agigantamento da Administração"(4). Isso se deve ao contínuo incremento dos elementos identificadores do grupo social brasileiro, a saber: geográficos, culturais, econômicos, entre outros.

Nesses termos, a organização administrativa deve estar racionalmente bem estruturada e legalmente forte, para atingir com eficiência o seu objeto fundamental: a satisfação direta, concreta e imediata dos interesses públicos primários da coletividade. E, um dos instrumentos disponíveis na atualidade, indispensável para a boa gestão da coisa púbica é a máquina, hoje caracterizada como um instrumento de informática e de internet. Por intermédio desses bens materiais e imateriais, consegue-se satisfazer os objetivos de uma adequada e eficaz ação administrativa.

Destacam-se como exemplos: i) o pregão eletrônico, modalidade nova de licitação; ii) As intimações e comunicações em geral nos processos administrativos (ver a doutrina de Sérgio Ferraz e Adilson Abreu Dallari, Processo Administrativo, São Paulo: Malheiros Editores, 2001, p. 127); e, iii) atos administrativos que não são produzidos por homens (cf. Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 13a. ed. at. e ampl. São Paulo: Malheiros Editores, 2001, págs. 338 e 339).

Daqui para frente essa relação tenderá a se intensificar como, aliás, já acontece em outros Países.

Em conclusão, destacamos algumas doutrinas estrangeiras para o aprofundamento de estudo: i) Na França: "Colloque International L´administration au service des citoyens", 21-22 janvier 2002, Sénat -Paris", ressaltando o texto: "Le regime de l´acte administratif face à l´électronique", de Gerard Marcou; ii) na Espanha: os livros: a) Procedimiento Administrativo Electrónico, Granada: Comares, 2002, de Felio José Bauzá Martorell; b) Internet - Sociedad, empresa y poderes públicos, Granada: Comares, 2000, de Angel Sánchez Blanco; e, c) Comentários a la Ley de Régimen Jurídico de las Administraciones Públicas y del Procedimiento Común (Ley 30/1992, de 26 de noviembre), Civitas, Madrid, 1997, de González Pérez e Gonzáles Navarro; iii) na Argentina: La actividad administrativa, la máquina y el Derecho Administrativo, RDP 55-56/37-45, Tomás Hutchinson.

Notas de rodapé:

1- Cf. Maria Sylvia Zanella di Pietro, Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 1999, p. 24.

2- Em e-mail enviado ao autor.

3- Em e-mail enviado ao autor.

4- Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 13a. ed., São Paulo: Malheiros Editora, 2001, p. 441.

 é juiz de Direito em São Paulo, mestre em Direito do Estado e Direito Administrativo pela PUC/SP e professor.

Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2003, 10h45

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