Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direito à informação

Justiça Federal obriga Telesc a detalhar contas telefônicas

A Telesc Brasil Telecom tem 30 dias para fazer constar, em todas as contas telefônicas dos assinantes e usuários do sistema de telefonia fixa de Santa Catarina, informações detalhadas sobre pulsos e minutos utilizados, nas ligações locais para telefones fixos, com discriminação de data, horário, duração da ligação e número do telefone chamado, inclusive com relação aos pulsos gratuitos incluídos na franquia.

A decisão é do juiz da 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul, João Batista Lazzari, que concedeu liminar em ação civil pública do Ministério Público Federal contra a União, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Telesc. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

O juiz determinou à empresa, ainda, que suspenda a cobrança dos valores originados de ligações locais para telefones fixos, se não for possível proceder à sua identificação individualizada e detalhada no prazo e condições estabelecidas na decisão judicial. A Telesc está sujeita ao pagamento de multa de R$ 10 mil por dia, em caso descumprimento ou demora no cumprimento da liminar.

Lazzari fundamentou sua decisão no Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os consumidores têm direito à "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço". Para ele, o direito à informação dos consumidores do serviço de telefonia fixa não está sendo respeitado. "Conforme se vê das faturas telefônicas emitidas pela Brasil Telecom, as chamadas locais para telefones fixos não estão sendo devidamente detalhadas, indicando somente o consumo de pulsos além da franquia e o seu valor em reais".

A Telesc também está obrigada a fazer constar nas contas a informação de que está efetuando o detalhamento ou a suspensão da cobrança das chamadas locais do sistema de telefonia fixa, em cumprimento à ordem judicial, mencionando o número do processo e o juízo onde está tramitando.

O atendimento às determinações da liminar deve ser comprovado em juízo no prazo de 48 horas após encerrado o prazo de 30 dias. A Anatel, por sua vez, deve informar à Justiça Federal, no prazo de 30 dias contados a partir da intimação da Telesc, se a determinação de detalhamento das contas telefônicas está sendo cumprida ou se a cobrança originária das ligações locais de telefonia fixa está sendo suspensa, no caso de a Telesc não conseguir proceder às adaptações necessárias. A Anatel deve renovar essas informações a cada 60 dias. (JF-SC)

Processo nº 2003.72.09.000572-3

Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2003, 11h52

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 11/06/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.