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Previdência em pauta

Deputados federais começam a discutir reforma da Previdência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação reúne-se nesta terça-feira (3/5), às 15 horas, para começar a discutir a constitucionalidade da proposta de Reforma da Previdência (PEC 40/03). O presidente da Câmara, João Paulo Cunha, disse estar convicto de que a CCJR vai votar nesta semana a admissibilidade da proposta, pois "a negociação está bem conduzida".

O relator da proposta, deputado Maurício Rands (PT-PE), faz questão de lembrar que os embates mais fortes, sobre o mérito da reforma, caberão à comissão especial. Com relação ao exame da constitucionalidade, o deputado diz estar tranqüilo. "Quem conhece a teoria e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sabe que a proposta do governo é constitucional", defende.

O presidente da CCJR, deputado Luiz Eduardo Greenhalg (PT-SP), prevê que as dificuldades na votação do parecer serão duplicadas em relação à Reforma Tributária, aprovada na semana passada.

Emendas

O relator Maurício Rands apresentou duas emendas saneadoras ao texto do governo para, segundo ele, afastar dúvidas sobre a constitucionalidade da matéria. Uma delas diz que a contribuição dos servidores públicos à Previdência, incluindo aposentados e pensionistas, tem caráter "solidário".

A outra emenda define, separadamente no Executivo, Legislativo e Judiciário, o salário máximo para os servidores públicos estaduais de cada um dos três Poderes.

Fonte: Agência Câmara

Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2003, 12h06

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