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Maior transparência

Senado aprova projeto que obriga divulgação de licitações na Web

O Plenário do Senado aprovou projeto de lei nº 75/2000, que obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais, inclusive autarquias e fundações, a divulgar pela Internet dados sobre licitações em andamento e, depois, detalhes das propostas vencedoras, inclusive os nomes dos sócios das empresas. Proveniente da Câmara, a proposta foi apresentada pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP) quando este era deputado federal.

Para Mercadante, a iniciativa insere-se em um processo de dar maior transparência à administração e utilização dos recursos públicos e na ampliação dos canais e mecanismos de participação e controle social do manejo da coisa pública.

A matéria terá que ser examinada novamente pela Câmara, uma vez que sofreu alterações no Senado. O projeto recebeu na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) alterações do relator, senador Jefferson Péres (PDT-AM), para adaptá-lo às alterações constitucionais feitas em 1998 sobre as licitações públicas. Pelas mudanças, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias terão um regulamento específico para licitações.

O projeto ainda terá uma votação suplementar no Senado. A proposta determina que o Executivo regulamentará e padronizará a apresentação das informações sobre licitações que devem entrar na Internet. Até que seja aprovada legislação específica para empresas públicas, ainda de acordo com o projeto, elas terão de seguir as normas editadas pelo Executivo. O objetivo desta divulgação é o de tornar mais transparentes as licitações para execução de serviços e para compra de bens.

Os governos estaduais criarão uma página na Internet para divulgação, mediante convênio, das informações relativas às licitações dos municípios com menos de 100 mil habitantes que não disponham de recursos técnicos ou dinheiro para ter suas próprias páginas eletrônicas.

Fonte: Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2003, 19h23

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