A Procuradoria-Geral da República opinou pela procedência da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo governo do Piauí contra o artigo 54, inciso VI, da Constituição do estado. O dispositivo veda a instituição de limite máximo de idade para a prestação de concurso público. O parecer foi apresentado ao Supremo Tribunal Federal.

O procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, é favorável à declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, por usurpação da competência legislativa privativa do chefe do Executivo para dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos (art. 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea c, CF/88).

Brindeiro afirma que "é admissível, em casos especiais, a fixação do limite máximo de idade para o ingresso em certos cargos do serviço público". De acordo com ele, matéria deve ser tratada "com maior flexibilização" em lei ordinária, e não na Constituição estadual.

ADI 2.873