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Brindeiro opina

PGR opina por prosseguimento de ação contra Laura Carneiro

A ação civil pública de improbidade administrativa, instaurada na Justiça Federal do Rio de Janeiro contra a deputada federal Laura Carneiro e outras três pessoas, deve prosseguir. O parecer é da Procuradoria-Geral da República e foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal.

A ação foi ajuizada contra a parlamentar por suposto envolvimento em crime contra a administração pública, pelo desvio de recursos do INSS, verificado no período de março de 2000 a janeiro de 2001.

Os recursos teriam sido desviados por fraudes em benefícios previdenciários praticadas nas agências Copacabana e Barra da Tijuca. As agências são subordinadas à gerência sul do INSS no Rio de Janeiro. Parte do dinheiro teria servido para o financiamento de campanhas políticas.

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal no Rio de Janeiro na 17ª Vara da Justiça Federal, mas remetida ao Supremo, com a edição da Lei 10.628 de 24.12.02, que deu nova redação ao artigo 84 do Código de Processo Penal.

A nova redação do artigo 84 estabelece que a competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.

No parecer enviado ao STF, o procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, requer, como preliminar, a reautuação do processo como Petição. Destaca não se tratar de inquérito, mas de ação civil pública de improbidade administrativa.

Brindeiro afirma que todos os atos praticados pelo Juízo da 17ª Vara Federal são válidos porque se deram antes da vigência da Lei 10.628/02. O procurador observa que a Lei que alterou o texto do artigo 84 do Código de Processo Penal é objeto da ação direta de inconstitucionalidade 2.797, proposta pela Associação Nacional dos membros do Ministério Público.

Ele afirma a competência do Supremo para processar e julgar a ação por improbidade administrativa, até que a Corte declare ou não a inconstitucionalidade da Lei.

O chefe do Ministério Público Federal também observou que há em tramitação no STF um outro Inquérito (Inq 1819) no qual a deputada Laura Carneiro também é investigada por suposto crime contra a administração pública. (STF)

Inq 1.966

Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2003, 15h57

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