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Somos todos iguais

Controle externo: Três Poderes devem ter o mesmo tratamento.

Depois das declarações do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, criou-se no País uma grande confusão no que diz respeito ao controle externo do Poder Judiciário. Vamos aos fatos: ninguém é contra a idéia de controle, que já existe por intermédio do Tribunal de Contas da União (TCU). Por outro lado, existe o Conselho Superior da Justiça Federal, que exerce ampla fiscalização na Justiça Federal. No Tribunal Superior do Trabalho, não temos ainda um conselho dessa natureza, mas ele está proposto na Reforma do Judiciário. É questão de tempo.

O que de fato preocupa "e intriga" é o apego de determinados setores ao termo "externo" para justificar esse controle. É como se pretendesse simplesmente controlar a administração desse Poder. Logo, a minha tese é um pouco mais avançada: parece existir, isto sim, uma conspiração contra o Judiciário enquanto Poder. Pretende-se destruir, como já ocorreu em alguns países, essa qualificação do Judiciário como Poder. Ninguém de boa fé, por mais absurdas que sejam as teses de teorização do Estado, vai conceber que um Poder possa ser controlado por órgãos externos. Em suas atribuições como Poder da República, o Judiciário em nada difere do Executivo e do Legislativo. É o que diz a Constituição Federal.

Numa lógica inversa, vamos admitir um Conselho formado por juízes, parlamentares e membros do Executivo para controlar os atos do presidente da República. Soaria um tanto absurdo. Admitamos, ainda, um Conselho composto de ministros, juízes, ministros de Estado e pessoas indicadas pelo próprio Legislativo para exercer controle sobre os atos do Congresso Nacional. Mais estranho ainda...

Contra essa idéia, já se falou que o papel fiscalizador do Executivo e do Legislativo "e, portanto, 'externo' já é exercido pela imprensa" Com o Judiciário é diferente? Ora, foi justamente a força da imprensa que levou o Judiciário a uma grande devassa na construção do prédio do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. Foi também a força da imprensa que levou o TST a uma intervenção no TRT da Paraíba, da qual resultou na punição dos envolvidos. Mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pelo afastamento de um de seus ministros até que se apure as denúncias reveladas por quem? Pela imprensa...

Portanto, comparar o Judiciário a uma "caixa-preta" não deixa de ser ofensivo. Aos menos informados, passa a idéia de que a cúpula desse Poder está encobrindo, de modo espúrio, as mazelas que possam existir. Faltou ao presidente da República um pouco de cuidado com o que diz.

Pedir mais transparência "e aí vale para todos" é uma coisa; mencionar uma "caixa-preta" é outra bem diferente: dá idéia de desastre, de coisa feia, do que não presta. Pior: de que seus dirigentes estão escondendo algo "o que não corresponde à verdade".

Se tivermos que instituir um controle externo para o Judiciário, vamos além. Que se crie, então, um Conselho da República para controlar os atos do presidente da República, do Congresso Nacional e do próprio Judiciário. Todos, igualmente. Caso contrário, teremos os três Poderes da República e um Superpoder sobre o Judiciário, deformando completamente o Poder tripartite apresentado pela democracia e pelo Estado brasileiro. Essa é a grande questão.

Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2003, 17h10

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