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Direitos trabalhistas

Juíza manda Município sustar contratação por cooperativas

O Município de Nova Iguaçu está proibido de contratar trabalhadores através de cooperativas para exercer atividades de cargos, empregos ou funções da administração pública. A decisão é da juíza Daniela Valle da Rocha Müller, da 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu. Ainda cabe recurso.

O pedido foi feito pelo Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro em ação civil pública. De acordo com o procurador Rodrigo Carelli, que propôs a ação, a decisão também veda que a cooperativa Coopsaúde - Cooperativa de Atividade na Área de Saúde - continue a intermediar mão-de-obra permanente e subordinada para Município do Estado do Rio de Janeiro ou entes privados.

A juíza considerou como fraudulenta aos direitos trabalhistas e à Constituição Federal o artifício de contratação do pessoal necessário para o funcionamento dos hospitais e postos de saúde do Município, por meio de cooperativa de trabalho. De acordo com o procurador, foi fartamente demonstrado no processo que a utilização da cooperativa servia como instrumento de fisiologismo político, já que as vagas que seriam ocupadas por cooperados eram distribuídas aos cabos eleitorais de vereadores do município, como retribuição ao trabalho realizado por ocasião das eleições.

A juíza determinou que a admissão de pessoal na área de saúde deve se dar através de concurso público, cujo edital deve ser publicado em quarenta e cinco dias, com prazo final de cento e oitenta dias para término da seleção. Segundo o representante da Procuradoria do Trabalho, deverão ser contratados por concurso público mais de 1500 trabalhadores, nos cargos de administradores, auxiliares de administração, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, assistentes sociais, farmacêuticos, fisioterapeutas, médicos, cirurgiões e outros, que eram contratados inconstitucionalmente por meio de cooperativa de trabalho. (MPT-RJ)

Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2003, 14h33

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