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Tributo barrado

Juíza de Praia Grande declara taxa de lixo inconstitucional

A 2ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande (SP) declarou inconstitucional a exigência de taxa de coleta de lixo e de conservação de vias públicas instituídas pela cidade. A sentença de mérito foi dada em ação impetrada por Aguinaldo Ângelo Roberto.

A Prefeitura de Praia Grande, no mesmo carnê de cobrança do IPTU, lançou duas taxas de serviços municipais, denominadas TSU-A e TSU-B. A primeira se referia à "remoção de lixo domiciliar ou comercial" e a segunda aos serviços públicos de "conservação e limpeza de vias e logradouros públicos".

Em janeiro de 2003, o advogado de Aguinaldo, André Luis Mota Novakoski, do escritório Gonçalves e Costa Neto Advogados Associados, entrou com mandado de segurança contra o lançamento das taxas, sustentando sua completa inconstitucionalidade e ilegalidade. A argumentação foi baseada na universalidade dos serviços prestados, na identidade da base de cálculo das taxas com a do IPTU e na inexistência de congruência entre a materialidade das hipóteses de incidência e o valor das taxas.

A juíza Mariella Amorim Nunes Rivau suspendeu a exigibilidade do crédito tributário e permitiu que Aguinaldo faça o depósito integral do tributo.

Leia a íntegra da sentença:

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE

Processo 58/03.

Vistos,

Aguinaldo Ângelo Roberto impetrou mandado de segurança em face do Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande e do Secretário de Finanças da Estância Balneária de Praia Grande. Alega o autor ser proprietário de imóvel urbano localizado nesta cidade e comarca, e que os mesmos vem sendo alcançados por lançamentos de tributos inconstitucionais, consistentes em taxas de serviços urbanos, como coleta de lixo, conservação e limpeza das vias e logradouros públicos.

Pretende o autor, com a presente ação, a anulação dos referidos lançamentos fiscais e, conseqüentemente, o reembolso dos valores depositados a título de IPTU, que englobem as aludidas taxas de serviços urbanos. Vieram documentos (fls. 16/33).

A liminar foi deferida (fls. 35 e verso).

Notificadas (fls. 43vº), as autoridades coatoras apresentaram informações (fls. 45/50), alegando, preliminarmente, carência de ação, pois a via processual eleita pelo autor não seria apta a satisfação de seu interesse, da forma como postulada em juízo, bem como, ilegitimidade passiva do Prefeito municipal, sem fundamentar tal assertiva. No mérito, sustentam a legitimidade dos lançamentos tributários realizados, em razão da sobreposição do interesse público sobre o interesse privado.

O Ministério Público ofereceu parecer (fls. 52/57).

O impetrante depositou nos autos os valores correspondentes ao IPTU (fls. 59/60).

É a síntese do necessário. Fundamento e decido.

"A priori", a preliminar de falta de interesse de agir não deve prosperar. Denota-se da petição inicial, que o impetrante pretende demonstrar a ilegalidade dos lançamentos tributários mencionados na petição inicial.

A preliminar de ilegitimidade de parte também não deve prosperar, eis que o ato ilegal é manifestação do propulsor da entidade estatal: o seu agente. Com efeito, a pessoa jurídica de direito público não possui vontade própria, dependendo da conduta de seus agentes para concretizar a atividade administrativa. Logo, quem responde por eventuais ilegalidades é o agente público, não a entidade pública, mesmo porque "universitas delinquere non potest".

Superadas as prejudiciais, passo ao exame do mérito.

A ação é procedente.

De acordo com o art. 145, inciso II, da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir e cobrar

taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Contudo, deve-se salientar que o serviço divisível é aquele passível de fruição individual por seus usuários, vale dizer, é possível aferir-se a parcela de aproveitamento individual de cada usuário.

Assim, necessário afigura-se estabelecer uma distinção entre serviços cuja utilização e fruição possam ser medidas individualmente, daqueles que constituem serviços públicos de fruição coletiva, isto é, não é possível aferir-se a parcela de utilização individual de cada usuário. Exemplo desse último é o das taxas objeto dos autos.

Os serviços de remoção de lixo (TSU-A), limpeza e conservação de vias e logradouros públicos (TSU-B), embora revistam-se de inegável natureza de serviço público, não são suscetíveis de fruição individual, ou seja, não é possível destacar a parcela de aproveitamento individual de cada contribuinte, e, conseqüentemente, não podem ser custeados por meio de taxa.

Com efeito, estabelece o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, reproduzido pela Constituição Estadual Paulista, em seu artigo 160, inciso II: "Art. 145-ª A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir os seguintes tributos: II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao constituinte ou postos a sua disposição."

Logo, para que se possa instituir e cobrar taxas há que se haver oferta de serviço público ao contribuinte e que esse serviço seja específico e divisível ("uti singuli"), pois, o serviço geral e indivisível ("uti universi") só é passível de tributação pela via do imposto.

Inegável que foram instituídas taxas cujos fatos geradores são serviços públicos gerais e indivisíveis, que beneficiam um número indeterminado (ou, pelo menos, indeterminável) de pessoas. Ou seja, um serviço que não oferece um "benefício especial" ao contribuinte eleito pela lei, qual seja, o proprietário de imóvel limítrofe à via pública onde os serviços de remoção de lixo, de limpeza pública e conservação da dita via são prestados pela Prefeitura, não pode ser cobrado pela via da taxa.

Ressalto novamente que a remoção do lixo domiciliar ou comercial, a limpeza pública e a conservação de via pública são serviços oferecidos a comunidade, beneficiando-a como um todo.

No entanto, não é possível individualizar o proveito recebido, ou seja, a parcela de fruição individual, para fins de cobrança da taxa, pois os beneficiários de limpeza pública e conservação de vias públicas são indeterminados. Tanto o proprietário do imóvel lindeiro à via pública, como os demais membros da comunidade, são favorecidos por esses serviços. Trata-se de questão relativa a saúde, à higiene e ao trânsito de veículos e pedestres, cuja responsabilidade é do Poder Público, em razão se sua utilidade geral.

Como bem frisado pelo douto representante do Ministério Publico, "não se pode onerar apenas o proprietário lindeiro com o custo deste serviço, pois, se é verdade que é ele um de seus beneficiários, também é verdade que a limpeza e conservação urbanas são de interesse geral. O custo desses serviços devem ser suportados por toda a comunidade, pela via dos impostos, como é natural, porque, do contrário,apenas alguns, os proprietários de imóveis, estariam suportando o ônus de manter a cidade limpa e as ruas conservadas, situação esta que, entretanto, traz vantagens indiscutíveis para todos os seus moradores" (fls. 57).

Reconhecida, "incidenter tantum", a incostitucionalidade das referidas taxas, impõe-se a procedência da presente ação.

Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo o direito líquido e certo do impetrante em não recolher as taxas de coleta de lixo e de conservação de limpeza de logradouros públicos para o exercício fiscal de 2003.

Defiro o levantamento por parte da Municipalidade do depósito relativo ao IPTU (fls. 60), e por parte do impetrante a quantia referente às taxas ora reconhecidas como inconstitucionais (fls. 59).

Nos termos do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil, decorrido o prazo de interposição de apelação, com ou sem recurso voluntário, certifique-se se o caso, remetendo-se os autos ao reexame necessário, com as homenagens de praxe.

P.R.I.C.

Praia Grande, 19 de fevereiro de 2003.

MARIELLA AMORIM NUNES RIVAU

Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2003, 21h06

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