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Devassa geral

Trabalho escravo gera bloqueio de bens de prefeito de Unaí

O prefeito de Unaí (MG), José Braz da Silva, foi condenado pela Justiça por explorar trabalho escravo em sua fazenda no sul do Pará.

O juiz da Vara do Trabalho de Parauapebas (PA), Jorge Antonio Ramos Vieira, determinou o bloqueio imediato e preventivo de R$ 280 mil que forem encontrados nas contas bancárias de Silva. Determinou também a quebra dos sigilos fiscal e bancário do prefeito e a indisponibilidade dos bens pessoais dele até o julgamento de mérito do caso.

O prefeito está obrigado a fornecer água potável, equipamento de segurança e material necessário para primeiros socorros a seus empregados. Silva também deve registrar o contrato de trabalho deles, garantir os direitos trabalhistas e dotar os alojamentos com instalações sanitárias adequadas.

De acordo com a denúncia do Ministério Público do Trabalho da 8ª Região (PA), o prefeito também cobrava dos trabalhadores dívidas de fumo, álcool e comida, o que o MPT entende levar à escravidão por dívida. Braz da Silva nega.

Em caso de descumprimento de alguma das ordens, o prefeito deve pagar multa de R$ 5 mil por infração e por empregado encontrado em situação trabalhista irregular.

Leia a liminar:

PROCESSO VARA PARAUAPEBAS/PA Nº 682/2003

ESPÉCIE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

PROCURADOR: DR. HIDERALDO LUIZ DE SOUSA MACHADO

RÉU: JOSÉ BRAZ DA SILVA (FAZENDA BOA ESPERANÇA)

Vistos etc

Examino pedido de concessão de liminar formulado pelo Ministério Público do Trabalho, nos autos de Ação Civil Pública, contra João Braz da Silva (Fazenda Boa Esperança).

Alega o Ministério Público que o réu se trata de fazendeiro que utilizava trabalhadores rurais, em sua atividade empresarial, reduzindo-os à condição análoga à de escravo, em sua propriedade, localizada em Canaã dos Carajás, Sul do Pará.

As alegações do Parquet fundam-se em documentos e constatações contidas em Relatórios produzidos por Equipe do GEFM (Grupo Especial de Fiscalização Móvel), que empreendeu diligência de fiscalização na propriedade do réu, acompanhada pela Procuradora do Trabalho, Dra. Guadalupe Louro Turos Couto.

Afirma o autor que na Fazenda foram encontradas várias irregularidades trabalhistas, a saber:

a- Inexistência de água potável;

b- Inexistência de alojamentos adequados;

c- Inexistência de acomodações indevassadas para homens, mulheres e crianças;

d- Inexistência de instalações sanitárias adequadas;

e- Inexistência de cozinha adequada para preparo da alimentação dos trabalhadores;

f- Inexistência de refeitório adequado para os trabalhadores;

g- Fornecimento oneroso de alimentação, EPI´s, equipamentos de trabalho, fumo e bebida alcoólica aos trabalhadores;

h- Manutenção de "cantina" para venda dos artigos acima aos trabalhadores, mantidos em regime de trabalho forçado, em decorrência de dívidas ilegais contraídas no estabelecimento do réu.

O MPT da 8ª Região diz, ainda, que no local foram apreendidos os seguintes itens:

a- Caderno de anotação de dívidas contraídas pelos trabalhadores na cantina da Fazenda;

b- Armas de fogo;

c- Munição;

d- Motosserras.

Por fim, o nobre Procurador que assina a inicial, como antes mencionado, diz que na propriedade do réu foi detectada a existência de trabalho forçado, na modalidade de servidão por dívidas, contraídas na cantina mantida pelo demandado, que se trata do Sr. Prefeito Municipal de Unaí/MG.

Com base nos fatos constatados pelo GEFM, com acompanhamento do Ministério Público do Trabalho, foram requeridos em sede de liminar:

1- Quebra dos sigilos bancário e fiscal do réu para evitar transferências patrimoniais que importem risco à não efetividade do provimento jurisdicional requerido nesta ação;

2- Bloqueio de dinheiro do réu, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil Reais), para assegurar o pagamento das obrigações requeridas na presente Ação;

3- Indisponibilidade dos bens do réu para efeitos acauteladores do cumprimento da provisional e do pedido de fundo.

Quanto às ilegalidades trabalhistas apontadas, o Autor requereu a concessão de Tutela Inibitória, para que fosse o réu compelido a:

1- Abster-se da prática de qualquer ato, comissivo ou omissivo, que importe na coação, fraude, erro ou dolo, no sentido de compelir os trabalhadores que mantenha em sua propriedade, ou que venha a manter, a utilizarem armazém, cantina ou serviços mantidos pela fazenda a título oneroso;

2- Abster-se de imposição de qualquer sanção aos trabalhadores em decorrência de dívidas ilegais contraídas em fraude contra aplicação de direitos trabalhistas;

3- Efetuar registro do contrato de trabalho de seus empregados em CTPS e providenciar, para os que não tenham o documento em questão, sua expedição, encaminhando o trabalhador que pretenda contratar, ou esteja contratado nestas condições, aos Órgãos próprios para efeito de expedição dos documentos necessários ao registro do contrato de trabalho;

Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2003, 15h14

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